Contrato de Cessão de Uso de Imóvel em Notícias

O TCU entendeu que a norma melhor aplicada à cessão dos imóveis aos estados e municípios é a cessão de uso... Porém, a PRF5 se posicionou no sentido de que a escolha do instrumento utilizado, a cessão de uso, deve ser realizada a título oneroso, tendo em vista o artigo 5º da Lei 6.120 /74... Essa norma diz que em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata a Lei

Diante dos fatos levantados durante as investigações do Inquérito Civil, o MPF/MT solicitou a anulação do contrato de cessão de uso celebrado entre o INCRA e a Associação Aos Olhos de Deus, assim como... Barra do Marco, localizado no município de Pontes e Lacerda, assim como verificar o cumprimento da execução do contrato de cessão pela cessionária Associação Aos Olhos de Deus... A ação civil pública é resultado de inquérito instaurado em 2013 para apurar irregularidades no procedimento utilizado pelo INCRA na concessão de direito de uso de um imóvel localizado no Projeto de Assentamento

caso pode até ser objeto de cessão”, acrescentou Buzzi... imóvel vendido... O juízo de primeiro grau entendeu que a vaga de garagem não deve ser considerada na soma da área privativa do imóvel vendido, pois compreende “área real de uso comum”

Credor fiduciário pode suceder locador Ao negar provimento ao recurso especial, o ministro destacou que a cessão da posse do imóvel objeto de alienação fiduciária, por meio da celebração de contrato de... Nesse caso, concluiu, os valores que o credor cobrará do ocupante do imóvel, após a consolidação da propriedade, devem ser aqueles decorrentes do contrato de locação. Leia o acórdão... STJ, a instituição financeira alegou que a legislação não veda a cobrança da taxa de ocupação diretamente do sucessor do devedor fiduciante, tendo em vista a necessidade de justa contraprestação por uso

histórico e cultural pelo Município de Criciúma, que detém a cessão de uso do bem... "Uma vez realizada a cessão de uso, permanece a União, proprietária do bem, com a incumbência de fiscalizar e zelar pela integridade física do seu patrimônio"... Cessão de uso. Dever de preservação e acautelamento. Omissão da União proprietária. Dever de fiscalização. Direito do ente fiscalizador à execução subsidiária. Defesa do patrimônio cultural

Projeto de Lei Ordinária nº 2157/2014, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, de imóvel localizado... Primeira Discussão Projeto de Lei Ordinária nº 2155/2014, do Poder Executivo, autorizando o Estado a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, de... imóvel localizado na Rua Marquês do Recife, bairro de Santo Antônio, no Recife

Projeto de Lei Ordinária nº 2157/2014, do Poder Executivo, que autoriza o Estado a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, de imóvel localizado... Primeira Discussão Projeto de Lei Ordinária nº 2155/2014, do Poder Executivo, autorizando o Estado a celebrar contrato de cessão de uso, em favor da Organização Social Núcleo Gestor do Porto Digital, de... imóvel localizado na Rua Marquês do Recife, bairro de Santo Antônio, no Recife

contratual, término do prazo, retomada para uso próprio, etc... É verdade, porém, que no caso de venda ou promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou, ainda, dação em pagamento o locatário terá preferência para adquirir o imóvel em igualdade de condições... Constando o registro do contrato de locação no Cartório de Imóveis, tem-se por cientificado o adquirente que teve possibilidade de avaliar a existência da locação, os termos do contrato como valor de aluguel

No mesmo sentido, o artigo 27 da Lei 8.245 /1991 adverte que, no caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir... Pelo teor da norma, a locação ocorre quando uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição... Contudo, quando se trata de imóvel urbano, embora o contrato em análise não gere direito real sobre imóvel, a formalização de certas garantias vinculadas à locação, não depende exclusivamente da assinatura

No contrato de locação de bens imóveis, porém, o que ocorre é a cessão do bem locado ao locatário, o que se consubstancia em obrigação de dar, e não obrigação de fazer... Veja-se que todos esses bens podem ser simplesmente locados, sublocados, arrendados, como podem ser objeto de cessão de direito de passagem ou permissão de uso, sem o envolvimento de qualquer prestação... de direitos de uso e congêneres [2] . [1] Súmula Vinculante 31: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis”. [2] Marcelo