Dano Qualificado Art. 163 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

de motim de presos, previsto no art. 354 do Código Penal , ou no crime de dano ao patrimônio público, conforme estabelecido no art. 163 do Código Penal... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 7.210 /1984 ( LEP ), art. 41 , I e VII e art. 50 , I Código Penal ( CP ), art. 163 e art. 354 Constituição Federal , art. 5º, IV ###############################... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 8.137 /1990, art. 1º , incisos I a IV Código Penal ( CP ), art. 168-A , § 1º , I Código Penal ( CP ), art. 111 , I Código de Processo Civil ( CPC ), art. 927e 1.039

arqueológico ou histórico (art. 163, § 1º., IV)... Ainda no que tange aos crimes contra o patrimônio, o anteprojeto prevê a figura do Dano qualificado, quando o crime for cometido contra coisa tombada pela autoridade competente ou de valor artístico, cultural... padece dos equívocos existentes no artigo 163, parágrafo 1º, IV, cuja supressão nos parece essencial

Assim, a conduta de Maria, motivada por ciúme, não se enquadra na hipótese e configura a modalidade simples do delito de dano (art. 163, caput )... Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV, do CP , relativa ao motivo egoístico do crime de dano, caracteriza-se apenas quando o agente pretende obter satisfação econômica ou moral... Situação-Problema - Questão 3 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155 , parágrafo 4º , II , do CP

O Deface é considerado por alguns um crime de dano, tipificado no CP : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Existe, em nosso ordenamento jurídico, julgados com divergências a respeito da prática de tal ilícitos sendo uns atrelados ao art. 155, que versa sobre furto qualificado por fraude e outros ao art. 171... Vejam um trecho da lei: Art. 154-A

Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art. 163 do Código... Por isso, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155 , caput, do Código Penal )... A hipótese é de resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP ) (0,50), devendo responder por dano em concurso formal com o crime de homicídio culposo (0,15)

Os crimes atribuídos, conforme a conduta, foram os dos artigos 129 (lesões corporais); 155, § 4º, IV (furto qualificado); 163, parágrafo único, III (dano ao patrimônio público); art. 331 (desacato) e 344... (coação no curso do processo), todos do Código Penal... A publicidade se baseia no art. 11 , IV da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /1992). Foram excluídos os dados pessoais dos denunciados e a identificação das testemunhas

Assim, o advogado de Renata apresentou queixa-crime em face de Larissa, imputando o crime do Art. 163, caput , do Código Penal , em 28 de fevereiro de 2018, perante o Juizado Especial Criminal competente... 38 do CPP OU Art. 103 do CP (0,10)... Em sendo crime de ação penal privada, o dano está sujeito ao prazo decadencial de 06 meses previsto no Art. 38 do CPP

Questão 62 - Em razão do aumento do número de crimes de dano qualificado contra o patrimônio da União (pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), foi editada uma lei que passou a prever que, entre 20... Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:... ALTERNATIVA INCORRETA – O aluno deveria conhecer toda a estrutura do tipo do artigo 339 do CP. Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente:

Na sentença, o magistrado de Primeira Instância entendeu pela absorção dos delitos de dano qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 163, parágrafo único, e artigo 132 do CPB), pelo delito... incêndio ser praticado em casa habitada ou destinada à habitação, ou em veículo de transporte coletivo, também já se mostra ponderada no aumento de pena previsto no parágrafo primeiro, inciso II, do art... Vieira, Armando Bezerra dos Santos e Ronaldo Jorge de Melo (10 anos e 8 meses), pela prática do delito de incêndio, com causa especial de aumento, previsto no artigo 250 , parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro

Na sentença, o magistrado de Primeira Instância entendeu pela absorção dos delitos de dano qualificado e perigo para a vida ou saúde de outrem (artigo 163, parágrafo único, e artigo 132 do CPB), pelo delito... incêndio ser praticado em casa habitada ou destinada à habitação, ou em veículo de transporte coletivo, também já se mostra ponderada no aumento de pena previsto no parágrafo primeiro, inciso II, do art... Vieira, Armando Bezerra dos Santos e Ronaldo Jorge de Melo (10 anos e 8 meses), pela prática do delito de incêndio, com causa especial de aumento, previsto no artigo 250 , parágrafo primeiro do Código Penal Brasileiro