Demissão sem Justa Causa de Gestante/ Estabilidade Provisoria em Notícias

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDEVIDA. 1... Inexistindo dispensa imotivada, não há que se cogitar de estabilidade provisória... Ocorre que o ADCT, ao criar a supramencionada estabilidade, determinou a vedação apenas da dispensa arbitrária ou sem justa causa, sem, no entanto, mencionar despedida motivada ou pedido de demissão

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

Uma falta tão grave que autorize a dispensa por justa causa faz desaparecer a garantia provisória no emprego para gestantes... Elvecio Moura explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o artigo 10, II, b, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida arbitrária... ou sem justa causa

No TST, o Ministro relator do recurso salientou que a decisão do TRT está em harmonia com a jurisprudência do TST de que a garantia constitucional de estabilidade provisória no emprego da gestante não... ( ADCT ), é para os casos de dispensa arbitrária ou sem justa causa... O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedido de nulidade do pedido de demissão, de reconhecimento do direito à estabilidade da gestante e de rescisão indireta do contrato, diante de contradições

de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse... O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado... Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

O desembargador Elvecio Moura explicou que a lei protege a empregada gestante, que goza de estabilidade provisória, conforme dispõe o art. 10, II, b, do ADCT/CF, porém apenas nas hipóteses de uma despedida... A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região manteve sentença de primeiro grau que negou pedido de reversão de demissão por justa causa aplicada a trabalhadora gestante que fora dispensada... arbitrária ou sem justa causa

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da

A empregada gestante tem garantia constitucional contra demissão arbitrária ou sem justa causa... A sentença deferiu-lhe a reintegração no emprego ou a indenização decorrente da estabilidade provisória da gestante... É o que se entende do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da