Desafetação de Área Pública de Uso Comum do Povo em Notícias

Entretanto, segundo o voto do relator, a desafetação só é necessária se os bens públicos estiverem na categoria daqueles de uso comum do povo ou especial... Se os bens públicos estiverem na categoria daqueles de uso comum do povo (praça, rua ou área verde) ou especial (escola, hospital, creche etc.), devem ser desafetados para se enquadrarem como dominicais... Em relação ao bem público doado, segundo o voto, não existe prova de destinação pública específica, ou comum do povo

O MP ressaltou que entre as irregularidades citadas está a doação a pessoa jurídica de direito privado de um espaço de lazer classificado como bem de uso comum do povo... Acrescentou ainda que essa ocupação da área pública por camelôs gera empregos e renda, sobretudo para as classes mais baixas da sociedade, o que também deverá ser objeto de profunda análise quando da apreciação... A área foi avaliada em mais de R$ 6 milhões

Na ação julgada procedente, Fachinetto afirma que “o normativo afronta o princípio da impessoalidade, ao prever a desafetação de uma rua pública que é considerado bem de uso comum do povo... A justificativa para o fechamento da rua teve como fundamento também a construção de um ginásio esportivo dentro do complexo escolar do educandário que seria formado a partir da unificação de áreas que... O fechamento da rua já havia sido derrubado pela Justiça por pedido liminar em outubro de 2013 na ação civil pública ajuizada pelo Promotor de Justiça Neidemar Fachinetto

O MP ressaltou que entre as irregularidades citadas está a doação a pessoa jurídica de direito privado de um espaço de lazer classificado como bem de uso comum do povo... Acrescentou ainda que essa ocupação da área pública por camelôs gera empregos e renda, sobretudo para as classes mais baixas da sociedade, o que também deverá ser objeto de profunda análise quando da apreciação... A área foi avaliada em mais de R$ 6 milhões

Aeroporto, pois a área é bem de uso comum do povo e não pertence à Terracap... estabelecidos os parâmetros de uso e ocupação do solo... MPDFT consegue liminar para barrar Setor de Áreas Especiais Aeroporto Criado em 14 de Fevereiro de 2012, às 12:04 A Vara de Meio Ambiente, acolhendo ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça

abril de 2011, concedeu liminar para impedir a implantação do parcelamento de solo na Região Administrativa do Park Way, denominado Setor de Áreas Especiais Aeroporto, pois a área é bem de uso comum do... povo e não pertence à Terracap... estabelecidos os parâmetros de uso e ocupação do solo

de solo na Região Administrativa do Park Way, denominado Setor de Áreas Especiais Aeroporto, pois a área é bem de uso comum do povo e não pertence à Terracap... estabelecidos os parâmetros de uso e ocupação do solo... Conforme a decisão, o órgão está impedido de registrar o terreno e de licitar os lotes enquanto não houver a desafetação da área por lei complementar, em razão de relevante interesse público, e não forem

“O ato administrativo de desafetação da praça, ao pretexto de melhorar a prestação de serviço público de transporte coletivo, serviu para suprimir um bem de uso comum do povo e entregá-lo à exploração... “Fica claro que a desafetação da praça foi realizada para possibilitar a exploração comercial da área, favorecendo um grupo de empresários que não reconhece a importância de uma praça pública, mas vêem... A Lei promulgada em dezembro de 2008 autorizou a desafetação da praça, possibilitando a concessão de direito e uso à iniciativa privada pelo prazo de 30 anos, prorrogável por mais 30

É um absurdo a Câmara vender aquilo que teremos no futuro e fazer doações de áreas de uso comum do povo", disse o vereador Djalma Araújo (SDD)... A primeira discussão foi sobre o projeto de desafetação das áreas públicas, que foi aprovado na última sexta-feira (20) na Comissão de Constituição e Justiça... O projeto prevê o desafeto de áreas públicas do município, que somam 208 mil metros de terreno

do bem ambiental, bem de uso comum do povo, de proteção obrigatória pelo Estado e pela Sociedade, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal , sendo vedada a utilização de qualquer bem ambiental... pública municipal conhecida por Cidade de Deus II... Andreia Cristina Peres, da 42ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, fizeram recomendação à Prefeitura do Município de Campo Grande, na pessoa do Prefeito Gilmar Olarte, relacionada à ocupação de área pública