Descumprimento de Contrato de Construção de Imóvel em Notícias

condição que se aplica aos contratos de compra e venda de imóvel... jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância. 2) No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente... para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção

A magistrada, contudo, negou indenização por danos morais pleiteada pela mulher, pois somente em casos excepcionais de descumprimento de contrato haverá reconhecimento de danos morais indenizáveis... A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade... A autora – leiga em construção civil – não percebera os defeitos, já que eles não eram aparentes à época da negociação

A magistrada, contudo, negou indenização por danos morais pleiteada pela mulher, pois somente em casos excepcionais de descumprimento de contrato haverá reconhecimento de danos morais indenizáveis... A juíza Vera Regina Bedin, titular da 1ª Vara Cível de Itajaí, julgou procedente pedido de rescisão de contrato de permuta de imóveis, em razão da absoluta ausência de condições de moradia (habitabilidade... A autora – leiga em construção civil – não percebera os defeitos, já que eles não eram aparentes à época da negociação

É o caso, por exemplo, de o comprador já possuir planos de construção de acordo com a metragem especificada no contrato... No entanto, em homenagem à teoria do adimplemento substancial, segundo a qual o descumprimento do contrato admite-se apenas como exceção, veda-se ao comprador reclamar o desfazimento do negócio ou o abatimento... O contrato de compra e venda do imóvel pode ser celebrado por medida de extensão (a chamada venda AD MENSURAM ) ou por referencia meramente enunciativa (denominada venda AD CORPUS )

Por se tratar de um valor agregado, muitas famílias planejam e adquirem o imóvel ainda na planta ou em fase inicial de construção... Nos contratos que contenham a multa expressa pelo seu descumprimento, a multa poderá ser invertida... No entanto, o setor da construção civil é um ramo volátil e muitas vezes pode ocorrer atrasos ou a não entrega do imóvel adquirido

de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 4) O descumprimento do prazo de entrega do imóvel... As teses terão eficácia vinculante em todo o território nacional e são as seguintes: 1) Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível... Em julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 996), STJ fixou quatro teses relativas aos contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida

Leia os novos enunciados: 1 - Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma clara, expressa e inteligível o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá... E o prazo de entrega de cada imóvel é o observado no contrato de cada unidade, e não no de outros eventuais moradores do mesmo prédio."... O contrato de venda de imóvel deve observar os prazos porque também é obrigado a seguir o Código de Defesa do Consumidor ", explicou o ministro

O consumidor ajuizou ação contra três empresas responsáveis pela incorporação e construção do imóvel e também contra a firma de consultoria que intermediou a venda... Portanto, não seria possível a responsabilização da corretora pelo descumprimento de obrigação constante do contrato de compra e venda, como preceituam os artigos 722 e 723 do Código Civil... do contrato de compra e venda

O magistrado apontou que, apesar do contrato prever a possibilidade de modificações, tal dispositivo não autoriza a alteração substancial do bem, sob pena de desconfigurar o imóvel adquirido... Em seu voto, o relator do recurso, desembargador Alcides Leopoldo, destacou que o Código de Defesa do Consumidor é aplicado à incorporação, construção e comercialização de unidades habitacionais, assegurando... interna de tubulações, passagens de fiação elétrica, e terminais de tomada), não é razoável que seja permitida a alteração do formato de paredes, como foi feito, o que evidentemente importa em descumprimento

Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer de forma objetiva, clara e inteligível o prazo certo para entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão... No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido ( in re ipsa) , consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar... O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância de 180 dias, faz cessar a incidência da correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete