Distinção Entre Coisa Julgada Formal e Material em Notícias

Coisa julgada parcial ou progressiva. DESTAQUE O CPC de 2015 alberga a coisa julgada progressiva e autoriza o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Coisa julgada parcial. Capítulo da sentença. Data da impetração. Não influência. Cumprimento de parcela incontroversa... A sistemática do Códex Processual, ao albergar a coisa julgada progressiva e autorizar o cumprimento definitivo de parcela incontroversa da sentença condenatória, privilegia os comandos da efetividade

No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... O STJ sedimentou, por meio de recurso especial julgado na sistemática dos repetitivos, que "a decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada" ( Tema 706 ), conforme já anotado... julgada" ( REsp n. 1.333.988/SP , Segunda Seção, Rel

julgada formal)... Ademais, doutrina lembra que "coisa julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais... Relativamente à preclusão, leciona o entendimento doutrinário, ao comentar o art. 471 do CPC/1973 , que a "norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal

A essa altura, não preciso aqui explicar o que seja trânsito em julgado, coisa julgada formal e material, mas é comezinho e indiscutível que não se produz na pendência de (qualquer) recurso... O que se tem depois, são ações de impugnação, com caráter rescisório, desconstitutivas da coisa julgada que já se operou. É uma estrutura completamente diferente... Esse é um exemplo claro e inequívoco do que é dizer-qualquer-coisa-sobre-qualquer-coisa, de forma autoritária e antidemocrática. E a ausência de ‘efeito suspensivo’ nesses recursos

Rumando diretamente para os Tribunais Superiores, é fato que o STJ inicialmente firmou posição no sentido de que “a sentença homologatória da transação penal possuía eficácia de coisa julgada formal e... material”... julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição

Nestes, a decisão desfavorável ao grupo não prejudica seus membros, em razão da regra da extensão da coisa julgada secundum eventum liti s... Impossibilidade de distinção entre as substâncias apreendidas nos diferentes contextos. Incerteza quanto à natureza entorpecente do material apreendido durante a busca pessoal... Quanto ao Tema n. 499/STF, tem-se que: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados

julgada formal)... Ademais, doutrina lembra que "coisa julgada material ( auctoritas rei iudicatae ) é qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito não mais... Relativamente à preclusão, leciona o entendimento doutrinário, ao comentar o art. 471 do CPC/1973 , que a "norma proíbe a redecisão de questão já decidida no mesmo processo, sob o fundamento da preclusão (coisa julgada formal

julgada... julgada... Assim, deve ser julgada improcedente a presente ação de improbidade administrativa

julgada material... de fatores peculiares ao direito material controvertido, a procedência de uma pretensão exclui a das demais (artigo 326)... Ajuizada a demanda, antes mesmo de determinar a citação do réu, o sistema do novo diploma processual pressupõe o início da atividade saneadora do juiz, com o exame formal da petição inicial

Entender de outra maneira, seria violar a coisa julgada que se formou na espécie, até porque, in casu , é a melhor interpretação do título executivo judicial e que dá sentido e alcance ao dispositivo do... Restituição a título de danos materiais. Impossibilidade... Desnecessidade de rigor formal. Comparecimento das vítimas que só ocorreu em observância ao mandado de intimação expedido pela autoridade policial