DFTrans cumpre recomendação do MPDFT e altera regras de concessão do passe estudantil
Entenda o caso Mesmo com a Lei Distrital nº 4.225/2008, a qual determina que, diante da inexistência de comprovante de residência, deve ser aceita declaração de próprio punho, a Procuradoria Distrital... Diante da afronta à Lei, a PDDC expediu a Recomendação nº 2/2013, para que o DFTrans deixasse de exigir os comprovantes de residência e aceitasse declaração de próprio punho do estudante, bem como retirasse... O órgão passou a aceitar declaração firmada pelo próprio aluno ou por seu representante legal quando não houver possibilidade de comprovação do endereço