Declaração de Próprio Punho em Notícias

A nova norma, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (8/9), estabelece que a declaração de próprio punho do cidadão interessado em fazer cadastros, compras ou realizar demais serviços suprirá a... A lei prevê que na declaração manuscrita seja inclusa a ciência do autor de que a falsidade nas informações ficará sujeita às penalidades da legislação específica

Projeto de lei, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), apresentado na sessão desta quarta-feira (8/7), prevê que a declaração de próprio punho do cidadão interessado em fazer cadastros, compras ou realizar... O projeto estabelece ainda que na declaração manuscrita seja inclusa a ciência do autor de que a falsidade nas informações ficará sujeita às penalidades da legislação específica

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) fez um apelo para que seja cumprida a lei estadual 4.082, de 6 de setembro de 2011, que estabelece que a declaração de próprio punho do cidadão interessado em fazer... Conforme a lei estadual 4.082, na declaração manuscrita deve ser inclusa a ciência do autor de que a falsidade nas informações ficará sujeita às penalidades da legislação específica... Além da lei estadual, existe uma legislação federal que dá como válida a declaração de próprio cunho. Os estabelecimentos privados e públicos precisam respeitar a lei”, destacou Pedro Kemp

No entendimento da primeira instância, a declaração de próprio punho deve ser aceita como atestado para processamento do pedido administrativo, cabendo a decisão sobre o mérito da questão ao Ministério

No entendimento da primeira instância, a declaração de próprio punho deve ser aceita como atestado para processamento do pedido administrativo, cabendo a decisão sobre o mérito da questão ao Ministério

do INSS (meuinss.gov.br) ou declaração de próprio punho de que não recebe benefício e/ou remuneração além da advocacia; d) Declaração de próprio punho de renda familiar; e) Outros, como por exemplo: atestado... Relação dos documentos: a) Cópia da identidade profissional, expedida pela OAB; b) Comprovante de renda ou cópia da CTPS de todos os membros da família (cônjuge e filhos que residam com os pais); c) Declaração

por cópia da Declaração de Ajuste Anual entregue à Receita Federal e por declaração de próprio punho que indicam que a renda per capita da família, composta por quatro pessoas, é inferior a 1,5 salários-mínimos... Argumenta que a declaração de sindicato ou cooperativa de taxitas para comprovar a renda do pai da estudante pode ser obtida gratuitamente sem necessidade de filiação e que prover o pleito, tal como narrado... “O fato de o genitor da estudante ser taxista e não lograr comprovar sua renda mensal por meio de declaração de sindicato ou de cooperativa de taxistas não impede a comprovação por outros meios, mais precisamente

Além de entregá-lo, o autor deveria redigir declaração de próprio punho para encaminhar ao setor de investigação do banco.

Para o relator, é “óbvio que o devedor não pode afastar a constrição mediante a simples apresentação de uma declaração de próprio punho, no sentido de que o imóvel penhorado serve de residência à sua família... O juiz pode exigir outras provas se achar que a declaração apresentada pelas partes não é suficiente... Segundo o autor da ação rescisória, a decisão violou o artigo 1º da Lei 7.115 /83, que presume como verdadeira a declaração destinada a fazer prova de residência quando firmada pelo próprio interessado

Segundo a proposta em análise na Câmara, as ONGs deverão formalizar o compromisso com os ODS através de declaração de próprio punho assinada pelo representante da entidade, devendo ser anexada ao processo... A declaração deverá indicar as ações da entidade que contribuirão com os objetivos