Decreto 99274/90 em Notícias

seria iniciar os estudos pelas matérias básicas: português, informática, direito constitucional (atenção especial aos artigos 225 e 231) e direito administrativo, esta última incluindo as leis 8.112 /90... ambiental, vale antecipar o estudo da legislação federal, em especial a relacionada aos grandes tópicos da área: política nacional do meio ambiente (leis 6.938 /81, 10.165 /2000, 10.410 /2002 e decretos 99.274

A Lei Federal nº 88.351/83 (posteriormente modificado pelo Dec. 99.274 /90) traz a competência do CONAMA para fixar os critérios norteadores do EIA.

A advogada explica que, depois do licenciamento ambiental, é a hora da Comissão Nacional de Energia Nuclear dar o seu parecer, como dispõe o artigo 19 do Decreto Federal 99.274 /90.

/90; Lei Estadual do Mato Grosso nº 5993/92, arts. 21 e 22; Código Civil artigo 1.228 , §§ 1º e 2º ; Código de Processo Civil artigos 3º e 4º... /95; Lei nº 9.469 /97, artigo 5º ; Lei nº 9.784 /99; Decreto nº 1.141 /94; Decreto nº 3.156 /99; Decreto nº 3.799 /2001; Resolução-CONAMA nº 289/2001 c.c. nº 318/2002, editadas conforme Decreto nº 99.274