Desclassificação em Concurso Público em Notícias

DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. ORDEM CONCEDIDA . 1... Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343 /2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória

contido em lei, e não apenas em editais de concurso público... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público... No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª

Os dois foram pronunciados por homicídio qualificado, na forma tentada, em concurso de agentes... É possível estender ao réu desclassificação feita pelo Conselho de Sentença para corréu? SIM... A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, definiu que é possível estender a réu a desclassificação feita pelo Conselho de Sentença do delito de homicídio para lesão corporal grave

A 1ª Vara da Comarca de Tanabi anulou ato administrativo que desclassificou um candidato em concurso público para o cargo de professor da rede estadual... Para o juiz Vinícius Nocetti Caparelli, a desclassificação do autor no concurso foi “eivado de vícios” que afrontam os princípios da administração pública, com pareceres médicos contraditórios, ora considerando... Consta dos autos que o autor, aprovado em concurso público para o cargo de Professor de Educação Básica II, foi considerado não apto na avaliação médica por apresentar histórico de diversos afastamentos

de um candidato aprovado na fase objetiva de concurso público com base em exame clínico não previsto no edital... Rejeitou, também, a suposta violação do artigo 37 , inciso II , da Constituição da República (exigência de concurso público), uma vez que a participação do candidato no concurso é incontroversa... Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) contra decisão que considerou arbitrária e abusiva a desclassificação

R. de S. contra decisão que considerou arbitrária e abusiva a desclassificação de um candidato aprovado na fase objetiva de concurso público com base em exame clínico não previsto no edital... Rejeitou, também, a suposta violação do artigo 37 , inciso II , da Constituição da República (exigência de concurso público), uma vez que a participação do candidato no concurso é incontroversa... E sustentou ainda que a não aprovação no exame médico admissional permitia a sua desclassificação, independentemente da colocação alcançada nas provas objetivas, nos termos do artigo 168 , inciso I , parágrafo

A magistrada frisou que a autora já faz parte da corporação e que a desclassificação, além de ilegal, indica ausência de razoabilidade... Um ato da Força Aérea Brasileira (FAB) que eliminou candidata em concurso interno por obesidade foi anulado pela Justiça... Em novembro de 2010, inscreveu-se em concurso interno para estagiar como oficial na área de informática e foi reprovada no exame de saúde por excesso de peso

Decidiu a 5ª Turma do TRF da 1ª Região manter a desclassificação de José de Souza Brandão Netto de concurso público para delegado de polícia federal, decorrente do atraso de aproximadamente dois minutos... explicou que a própria defesa do candidato deixou demonstrado que o tempo foi extrapolado, o que estaria a configurar ofensa ao princípio da isonomia, ao quebrar a igualdade de oportunidades inerente ao concurso público... Afirmou o relator que o candidato deveria estar consciente das conseqüências de seu ato e que "a dinâmica dos concursos públicos envolve a definição de resultados unilateralmente pela entidade que os realiza

Depois, deu outros exemplos do que poderia ser motivo para desclassificar um candidato em concurso público... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (17) proibir que órgãos públicos excluam dos concursos seletivos candidatos que possuam tatuagens... A mesma linha havia sido adotada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) quando negou o recurso do candidato contra a desclassificação

No entendimento dele, as proibições de participação em concurso público só podem ser aceitas se estiverem relacionadas com o cargo para o qual o concurso foi aberto... Ele foi desclassificado do concurso por ser tatuado, mas conseguiu anular a desclassificação na Justiça. As Forças Armadas recorreram, e o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou a sentença... Por maioria, o Plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux, relator e fixou a seguinte tese: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais