Dever do Banco o de Cumprir o Determinado em Notícias

Maria Berenice Dias preceitua que: “A alienação parental é tida como um descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes do dever de tutela, ou guarda... Outra, o fato de tirar a mochila pesada do menino e jogar no banco do carro onde estava, foi tratado como um ato de violência e fúria pelo Conselho Tutelar... Ao contrário, do determinado pelo juiz e promotora, o CT e a ET motivados pela história requereu a medida protetiva com urgência ao Juiz

Segundo a decisão da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do desembargador Roberto Mac Cracken , o casal deixou de cumprir um contrato de empréstimo com o Banco... Acontece que os autos foram encaminhados ao arquivo em novembro de 2011 — ou seja, depois do prazo de cinco anos determinado para a prescrição... Além disso, o desembargador aponta para uma “inversão de valores” caso decretada a prescrição intercorrente, até porque o executado tem o dever de indicar os seus bens sujeitos à penhora

Cármen Lúcia ressaltou que o Supremo foi chamado a se pronunciar sobre a questão por tempo determinado: enquanto não houver edição de lei por parte do Congresso... A história bate à porta novamente e nosso dever é abri-la, embora receba com alegria a manifestação do senado. A capacidade das instituições serem responsivas deve ser exaltada... Não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da nossa lei fundamental, a mora do poder legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada

No entanto, a Instrução CVM n. 391/2003, que primeiro tratou especificamente dos Fundos de Investimento em Participações (FIPs), já incluía entre as obrigações do administrador o dever de "cumprir e fazer... cumprir todas as disposições do regulamento do fundo" (art. 14, XV)... Banco não pertencente à cadeia de fornecimento. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inocorrência

Não caracteriza bis in idem o pagamento cumulativo dos juros remuneratórios, por parte do Banco depositário, e dos juros moratórios, a cargo do devedor, haja vista que são diversas a natureza e finalidade... prisão civil "não constitui sanção penal, não ostentando, portanto, índole punitiva ou retributiva, mas, ao revés, é uma medida coercitiva, imposta com a finalidade de compelir o devedor recalcitrante a cumprir... Todavia, é certa a possibilidade de haver a quebra de um dos deveres contratuais, determinando uma imperfeição no cumprimento da obrigação, ou, até mesmo, o desfazimento do vínculo

Disse ainda que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela folha de servidores, ofereceu aos correntistas a antecipação do 13º com amortização nas mesmas datas do pagamento da verba pelo... O ente federativo argumenta que não tem recursos para realizar o pagamento na forma e no momento determinados pelo TJ-RS, e que as decisões constituem uma ruptura do cronograma estabelecido para todos... Também não considerou válido o argumento da oferta de parcelamento pelo Banrisul, “que não guarda relação direta, pronta ou imediata com o dever da entidade empregadora de pagar e o direito do servidor

Banco de horas: eventuais dias de dispensa poderão ser compensados com horas extras futuras. Se a empresa já possui um regulamento, basta cumprir... A medida não é só de higiene e medicina de trabalho, mas também de solidariedade, de colaboração com a coletividade, de interesse público e de dever de colaboração... Por outro lado, os empregados devem ter ciência dos seus direitos e deveres durante o período. Abaixo, de forma reduzida, as medidas que podem ser tomadas pelos empregadores: a

“O leiloeiro tem o dever de mostrar as placas, até para ajudar a Segurança Pública”, completa... Comissão majorada – Carlos Augusto afirma ser ilegal Vicente de Paulo cobrar do consumidor outros valores em cima dos 5% de comissão determinados pela legislação dos leiloeiros... A nossa obrigação é informar o que vendemos e cumprir a legislação. Sem Censura – Como foi a briga dos leiloeiros com a juíza federal Elizabeth Leão

“O Código classifica os deveres do advogado, do ponto de vista didático, em quatro categorias: deveres pessoais, deveres profissionais, deveres corporativos e deveres políticos e sociais... “É de uma classe que se atribui o exercício de uma profissão liberal relevante, uma classe unida por determinados princípios que a distinguem”... “Não cabe ao advogado decidir se vai usar ou não as prerrogativas para exercer a defesa dos interesses confiados - é necessário fazer isso para o advogado cumprir sua missão

Quanto ao recebimento dos recursos ou dos seus frutos pelo beneficiário, impõe-se o dever de declaração junto ao Banco Central, na forma da Medida Provisória 2224/2001, e à Secretaria da Receita Federal... Nesse caso, não há qualquer dúvida sobre o dever de declaração dos bens e recursos remetidos, no Brasil, ao tempo da transferência do patrimônio pelo settlor (proprietário originário), junto ao Banco Central... Anexo 1, II, F: “Contas Individuais Pré-existentes que Foram Documentadas para Determinados Outros Fins