Supremo forma maioria para criminalizar a homofobia na Lei de racismo

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar a omissão legislativa e igualar os crimes de homofobia aos de racismo. O Plenário deu continuidade, nesta quinta-feira (23/5), ao julgamento das duas ações que tratam do tema. A sessão deve ser retomada no dia 5 de junho.

Depois de definir que a aprovação de projeto pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado no sentido da criminalização das práticas homofóbicas não interfere no prosseguimento dos processos, a análise do mérito foi retomada com os votos da ministra Rosa Weber e do ministro Luiz Fux, ambos acompanhando os relatores e mantendo a unanimidade até aqui.

"O direito à própria individualidade, à própria identidade, traduz uma das noções constituintes do conceito de pessoa humana. Não obstante transcorridas três décadas desde a promulgação da nossa lei fundamental, a mora do poder legislativo em cumprir a determinação que lhe foi imposta está devidamente demonstrada. E é farta a jurisprudência desta casa no sentido de que a existência de PLs em tramitação não afasta a mora constitucional que somente se dá com a conclusão do processo legislativo", apontou Rosa Weber.

Ela afirmou, ainda, que em uma sociedade marcada pela desigualdade, a concretização do princípio da igualdade reclama a adoção de ações e instrumentos afirmativos voltados exatamente à mitigação de tratamentos diferenciados. "O fim desejado da igualdade jurídica, materialmente somente é alcançado com tratamento desigual entre desiguais", continuou a ministra.

De acordo com ela, não somente o Supremo tem lidado com o tema, como outras cortes supremas de ...