Direitos do Empregado Doméstico em Notícias

O Senado aprovou ontem, quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013)... Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico... De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana

Por meio da Lei Complementar 150 , de 1-6-2015, o Governo Federal regulamentou diversos direitos dos empregados domésticos, bem como instituiu o Simples Doméstico.

Por meio da Lei Complementar 150 , de 1-6-2015, o Governo Federal regulamentou diversos direitos dos empregados domésticos, bem como instituiu o Simples Doméstico.

Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra... À espera de regulamentação A alteração na Constituição garantiu aos domésticos dezesseis novos direitos... Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06

nº 11.324 /2006, estabelece expressamente que “o empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 dias com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, após cada período de 12... Em recurso ordinário, os reclamados questionaram a decisão proferida na primeira instância, alegando que o empregado doméstico é regido por legislação própria (Lei nº 5.859 /1972), não se aplicando a ele... Segundo o magistrado, uma vez que o legislador constituinte estendeu ao trabalhador doméstico, dentre outros, o direito a férias anuais remuneradas (artigo 7º, inciso XVII e parágrafo único), deve ser

Todas as contribuições relativas ao empregado doméstico serão pagas em um único boleto bancário, por meio do regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e demais encargos do empregador doméstico... O Senado aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que regulamenta direitos dos trabalhadores domésticos (PLS 224/2013)... De acordo com o texto aprovado, empregado doméstico é aquele que presta serviços remunerados e sem finalidade lucrativa a pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de dois dias por semana

Debatedores defenderam uma mudança na mentalidade do brasileiro em relação ao empregado doméstico... Campos acredita que não é necessário modificar a Constituição Federal para que os direitos passem a valer para os empregados domésticos... Adicional noturno Defendendo uma mudança na mentalidade do brasileiro em relação ao empregado doméstico, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria de Oliveira

A convenção tem 27 artigos e é dedicada à proteção dos direitos trabalhistas e à garantia do acesso ao trabalho decente pelos empregados domésticos... trabalhistas para os empregos domésticos... domésticos que trabalham em apenas uma residência

o Refis do empregado doméstico, com o Supersimples Doméstico, com o deferimento da multa de 40%, portanto, garantindo a multa de 40% ao trabalhador que for demitido, e com a redução do INSS do empregado... Os empregadores, porque terão menos burocracia para regularizar a situação dos domésticos; os empregados, por causa da conquista de direitos antes limitados aos demais trabalhadores; e o governo, em decorrência... O senador lembrou que motoristas, caseiros e vigias, quando trabalhem no âmbito familiar, são equiparados aos domésticos e, por isso, passam a ter os mesmos direitos

Isso significa dizer que nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais de oito horas por dia, nem acima de 44 horas semanais. O que passar disso deve ser pago como hora extra — explicou... Ângela Portela ressaltou, entre os benefícios dos empregados domésticos a fixação da jornada de trabalho em oito horas por dia... Ângela Portela explicou que alguns desses direitos precisam ser regulamentados para sair do papel e beneficiar os mais de 7 milhões de trabalhadores domésticos do país, em sua maioria mulheres