Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

A Inovação trazida pelo CPC atual em relação ao indeferimento da petição inicial é: Art. 331... Também foram incluídos três parágrafos relacionados à moderação da regularidade formal na petição inicial, a saber: “§ 1º caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial... De acordo com o doutrinador Fredie Didier Jr, caso o autor não observe este requisito, a petição não será indeferida e não haverá necessidade de emendar a petição inicial

Em seguida, concedeu prazo para que o empregado emendasse a petição inicial, indicando os valores, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito... O juízo da Vara do Trabalho de Porecatu (PR), ao verificar que o vigia não havia indicado na petição inicial, de forma individualizada, os valores de suas pretensões, determinou que os autos fossem retirados... Os valores indicados na petição inicial devem ser encarados como uma mera estimativa de créditos pretendidos pelo empregado

Os requisitos de uma petição inicial eram previstos no art. 282 do CPC /73. Agora estão previstos no art. 319 do CPC atual... Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil ( CPC ) 2015... Antes, pelo art. 284 do CPC /73, não constava a exigência de indicação, com precisão, do que deveria ser corrigido ou completado. 2 – Se não são cumpridos os requisitos da petição inicial é necessário

Os requisitos de uma petição inicial eram previstos no art. 282 do CPC /73. Agora estão previstos no art. 319 do CPC atual... Antes, pelo art. 284 do CPC /73, não constava a exigência de indicação, com precisão, do que deveria ser corrigido ou completado. 2 – Se não são cumpridos os requisitos da petição inicial é necessário... Ouvir Texto Imprimir Texto Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil de 2015

Corpo docente Aleksander Mendes Zakimi Denis Donoso Serão abordamos os seguintes temas - Petição inicial no novo CPC : aspectos gerais. Princípios. Requisitos. Recebimento. Emenda... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 29 de fevereiro e 2 de março de 2016, às 19 h, o curso intitulado “ PETIÇÃO INICIAL E DEFESAS DO RÉU NO NOVO CPC ”... Coordenação Denis Donoso Objetivo Analisar os aspectos teóricos e práticos da fase postulatória do procedimento comum sob o ponto de vista do autor (petição inicial) e do réu (respostas), com ênfase nas

Ao analisar a questão, o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, esclareceu que a petição inicial cumpriu estritamente os requisitos constantes da legislação vigente à época da propositura... A autora, em seu recurso, sustentou, em síntese, que a petição inicial seria apta, pois a peça processual obedece aos ditames do art. 282 , do CPC /73 vigente à época da propositura da ação... Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta por uma companhia de mineração contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu a petição inicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro precisa ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até... Em apelação, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região destacou que a petição inicial não estava acompanhada do demonstrativo de débito, “documento imprescindível por indicar os valores das prestações mensais... Assim, o ministro determinou a devolução do processo à primeira instância para que se conceda à empresa a oportunidade de juntar o demonstrativo de débito que satisfaça os requisitos estabelecidos

Inovações com o novo CPC . - Elaboração da petição inicial e seus cuidados especiais. - Requisitos da petição inicial e seu pedido. - Improcedência liminar e indeferimento da petição inicial. - Liminares... A seguir transportaremos esse aprendizado inicial para a prática, tanto na elaboração da petição inicial como também da resposta do réu, sempre com destaque para os cuidados especiais... A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 14 e 16 de setembro de 2015, às 19 h, o curso intitulado “ ASPECTOS PRÁTICOS NA ELABORAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL E DA RESPOSTA DO RÉU COM

A Inovação trazida pelo CPC atual em relação ao indeferimento da petição inicial é: Art. 331... Também foram incluídos três parágrafos relacionados à moderação da regularidade formal na petição inicial, a saber: “§ 1º caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial... De acordo com o doutrinador Fredie Didier Jr, caso o autor não observe este requisito, a petição não será indeferida e não haverá necessidade de emendar a petição inicial

De posse destas informações, vejamos o que precisa ser observado na petição inicial: 1... Dessa forma, diferentemente da norma anterior que não exigia carência, a petição inicial deve comprovar o atendimento ao período de carência de 24 meses... Diante da ausência de qualquer regulamentação específica, cabe prever na petição inicial, uma preliminar sobre a IRRETROATIVIDADE DE LEI NOVA , nos termos da redação constitucional em seu Art. 5º: XXXVI