Dos Requisitos da Petição Inicial em Notícias

O artigo 282 do CPC o mais mencionado nas aulas de Processo Civil na , e talvez o mais lembrado por qualquer estudante ou operador do Direito por contemplar os requisitos da petição inicial... inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação... A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou

Requisitos formais da Petição Inicial: A petição inicial, sendo um ato solene, exige o preenchimento de alguns requisitos: -Petição escrita... Artigo 319 do Novo CPC São considerados requisitos formais da petição inicial: A petição inicial indicará: I – o juízo a que é dirigida; Obs1: indicação pessoal é mera irregularidade... interessado por meio da petição inicial

Art. 319, § 2º: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º: A petição inicial não será indeferida pelo... Art. 319, § 1º: Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção... O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor

Dados relativos a filiação não são requisitos da petição inicial, assim como não são necessários para que a parte faça denúncia ou queixa... O conselheiro afirmou que o risco da demora subsiste assim como a verossimilhança do direito invocado pela requerente uma vez que o dado relativo à filiação não é requisito da petição inicial, consoante... Tampouco está previsto no artigo 41 do Código de Processo Penal como requisito da denúncia ou da queixa

O tema da exposição foi Requisitos da petição inicial e a resposta do réu contestação, exceção e reconvenção.

O desembargador Jaime Luiz Vicari, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, vai proferir palestra nesta sexta-feira (8/07), a partir das 19 horas, na cidade de Sombrio, sobre o tema Requisitos da Petição Inicial... Inicial e da Resposta do Réu

Não é à toa, pois ele contempla os requisitos da petição inicial... petição inicial de agora em diante... FPPC, Enunciado 281: A indicação do dispositivo legal não é requisito da petição inicial e, uma vez existente, não vincula o órgão julgador

Petição Inicial - onde tudo começa O Código de Processo Civil ,em vários artigos determina as regras e requisitos para que a petição inicial seja válida e possa levar o processo adiante... Nesses casos, a petição poderá ser levada a termo (preenchida) por serventuários da Justiça incumbidos de tal função. Código de Processo Civil Dos Requisitos da Petição Inicial Art. 319... Para ajuizar uma petição inicial a parte precisa ter capacidade civil, e na maioria dos casos, há necessidade de um advogado

Para a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, a inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467 /17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o... Sendo assim, após a leitura da regra prevista no art. 840, ela não identificou a necessidade de liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, “ mesmo porque a liquidação é fase... do processo do trabalho ao passo que a indicação do valor dos pedidos é requisito da petição inicial, os quais não se confundem. ” “Assim sendo, em uma primeira análise, não exauriente do feito, entendo

Como elaborar uma petição inicial... Para redigir uma petição inicial você deve abrir seu CPC no artigo 319 para olhar os requisitos, que são: 📍Endereçamento; 📍 Qualificação das partes, deve ser informado e-mail e telefone para citação... Essas informações são indispensáveis para sua inicial