Indeferimento da Petição Inicial em Notícias

Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que o indeferimento da petição inicial se justifica diante da insuficiência dos documentos que instruem a peça inicial... Na 1ª instância, ao receber a petição inicial, o juiz federal determinou ao MPF a emenda da petição inicial, tendo obtido a resposta de que os documentos já estavam acostados aos autos... Em seu recurso ao Tribunal, o MPF sustentou que os documentos trazidos com a petição inicial viabilizam o prosseguimento da ação

Ausência de depósito prévio não constitui motivo suficiente para o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.

da petição inicial... Para a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, a inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467 /17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o... Sendo assim, após a leitura da regra prevista no art. 840, ela não identificou a necessidade de liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, “ mesmo porque a liquidação é fase

Art. 319, § 2º: A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º: A petição inicial não será indeferida pelo... Art. 319, § 1º: Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção... A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou

da petição inicial... Para a desembargadora Carina Rodrigues Bicalho, a inovação introduzida ao art. 840 da CLT pela lei 13.467 /17 diz respeito aos requisitos de validade da petição inicial, expondo a necessidade de que o... Sendo assim, após a leitura da regra prevista no art. 840, ela não identificou a necessidade de liquidação dos pedidos como requisito de validade da petição inicial, “mesmo porque a liquidação é fase do

A Inovação trazida pelo CPC atual em relação ao indeferimento da petição inicial é: Art. 331... Também foram incluídos três parágrafos relacionados à moderação da regularidade formal na petição inicial, a saber: “§ 1º caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial... PETIÇÃO INICIAL: O art. 282 do CPC de 1973 indica no seu inciso II que é necessário: Os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu

A Inovação trazida pelo CPC atual em relação ao indeferimento da petição inicial é: Art. 331... Também foram incluídos três parágrafos relacionados à moderação da regularidade formal na petição inicial, a saber: “§ 1º caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial... inicial, requerer ao juiz diligencias necessárias a sua obtenção.” “§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação

Assim o juiz, caso entende que a petição inicial não estava perfeita, deverá, no despacho, dizer, por exemplo: “Aditar o autor a inicial, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, indicando corretamente... Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil ( CPC ) 2015... Os requisitos de uma petição inicial eram previstos no art. 282 do CPC /73. Agora estão previstos no art. 319 do CPC atual

Assim o juiz, caso entende que a petição inicial não estava perfeita, deverá, no despacho, dizer, por exemplo: “Aditar o autor a inicial, em 15 dias úteis, sob pena de indeferimento, indicando corretamente... Ouvir Texto Imprimir Texto Os pressupostos da petição inicial foram alterados com o Código de Processo Civil de 2015... Os requisitos de uma petição inicial eram previstos no art. 282 do CPC /73. Agora estão previstos no art. 319 do CPC atual

A AASP - Associação dos Advogados de São Paulo promoverá, nos dias 29 de fevereiro e 2 de março de 2016, às 19 h, o curso intitulado “ PETIÇÃO INICIAL E DEFESAS DO RÉU NO NOVO CPC ”... Corpo docente Aleksander Mendes Zakimi Denis Donoso Serão abordamos os seguintes temas - Petição inicial no novo CPC : aspectos gerais. Princípios. Requisitos. Recebimento. Emenda... Coordenação Denis Donoso Objetivo Analisar os aspectos teóricos e práticos da fase postulatória do procedimento comum sob o ponto de vista do autor (petição inicial) e do réu (respostas), com ênfase nas