Equivalencia Salarial - Art em Notícias

Destarte, é óbvio que o salário do doméstico deve guardar equivalência às horas trabalhadas, não havendo infringência do art. 7º , IV , da Constituição Federal , que prevê o pagamento do salário mínimo... O piso salarial da categoria dos empregados domésticos é o salário mínimo nacional ou regional, dependendo do estado onde o serviço será prestado... jornada parcial de trabalho, ou seja, abaixo de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e consequentemente com o pagamento do salário e demais benefícios proporcionais as horas trabalhadas, senão vejamos: Art

comprovar a filiação ao Regime Geral da Previdência Social e o tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do vínculo de trabalho, e a declaração judicial do direito ao recebimento integral de verbas salariais... Aplicação analógica do art. 107 , I , do CP . Extinção da punibilidade... extremos, sua própria vida (art. 5º , XLVII , a , da CR/1988 )à potestade estatal

Art. 64... Art. 75... No caso da esfera federal, esses tributos incorporam o orçamento da Seguridade Social e ajudam a financiar programas como de abono salarial, seguro-desemprego e SUS

O subsídio, ao afastar o adicional por tempo de serviço, trouxe para esses servidores a condição de equivalência salarial, independente do tempo de serviço que detêm perante a carreira que integram... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Finalmente, cabe promover alteração de redação na PEC, uma vez que as disposições previstas em seu art. 2º são permanentes e não transitórias

Então, a negociação implica em concessões recíprocas que não precisam ser da mesma equivalência jurídica e econômica... Exemplo disso são as negociações em que há a redução salarial por tempo determinado em troca de estabilidade no trabalho... O debate sobre a prevalência do negociado sobre o legislado já passou por outros momentos, a exemplo do PL nº 5.483/2001 que visava justamente alterar o art. 618 , da CLT , e foi arquivado em 2003

1988, pelo art. 44 da Lei nº 12.350 , de 2010)... Também vem efetuando o pagamento de valores relativos ao ressarcimento de perda salarial decorrente da URV, o que comumente foi designada de “parcelas da URV”, cujos valores serão pagos em 72 (cento e... Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Desembargadora Jacqueline Adorno, a Associação dos Magistrados do Estado do Tocantins (ASMETO) solicitou novo cálculo sobre o valor das parcelas autônomas de equivalência

O subsídio, ao afastar o adicional por tempo de serviço, trouxe para esses servidores a condição de equivalência salarial, independente do tempo de serviço que detêm perante a carreira que integram... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Finalmente, cabe promover alteração de redação na PEC, uma vez que as disposições previstas em seu art. 2º são permanentes e não transitórias

Mas, podemos adiantar ao nobre Conselheiro e aos demais interessados que o resguardo orçamentário da equiparação salarial com o advento do nível superior centra-se no art. 22 da LRF . Art. 22... e 106 do Regimento Interno do CNJ (Art. 105... Segundo, pela razão de reconhecer o direito à equiparação salarial indiretamente quando trata dos seus aspectos orçamentários

Por fim, sustentaram que não estariam presentes os requisitos da equiparação salarial de que trata o art. 461 da CLT , pois os empregadores seriam diversos. O regional manteve a sentença de 1º grau... Com esse fundamento, pleiteou a equiparação, com o pagamento das diferenças salariais, com base no princípio referido... Assim, concluiu o ministro, não existe qualquer violação do art. 37 , II , da CF

Alega o autor que a decisão rescindenda incorreu em erro ao considerar que a Lei 8.213 /1991 previu a revisão de benefício, por critério diverso que o da equivalência salarial, num período distinto daquele... Sustenta o cabimento o critério de equivalência com o salário mínimo, mesmo para benefícios concedidos após a promulgação da Constituição de 1988... dar provimento a recurso extraordinário do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, julgou improcedente pedido do ora autor, considerando inaplicável a revisão do benefício previdenciário pela equivalência