Exclusão de Sócio sem Garantia da Ampla Defesa e do Contraditório em Notícias

Diante da ausência de qualquer imputação fática relativa à paciente, é de se reconhecer a inépcia da denúncia, evidenciando-se a violação à garantia da ampla defesa, causa de nulidade absoluta. 3... A perfeita descrição do comportamento irrogado na denúncia é pressuposto para o exercício da ampla defesa... A individualização da conduta imputada constitui, em especial nos casos de co-autoria, requisito imprescindível não apenas para assegurar o exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório e delimitar

inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa ... Exclusão da multa de mora. Art. 63, § 2º, da Lei n. 9.430/1996. Incidência... Comprovado o abuso de direito, caracterizado pelo desvio de finalidade ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros , e/ou confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade

Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Apuração de haveres. Deferimento apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante... – requisito exigido nos termos do art. 273 do CPC /1973 –, assim como a sua extensão, pode ser formulado ou alterado pelo autor, desde que observado o pedido inicial, pois a medida não pode ser mais ampla... Isso porque, tal procedimento consiste em manifestação formal (art. 554 do CPC /1973 e 937 do CPC /2015) a oportunizar à parte adversa até mesmo o contraditório prévio ao exame do pedido

Além disso, rendimentos de sócio-majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do Iguaçu Ltda.-EPP também foram levados a bloqueio"( HC 45.3870/PR , Relator Min... Emissão de nota promissória para garantia da operação. Princípio da autonomia da vontade. Art. 296 do Código Civil . Impossibilidade. Vulneração da própria natureza do contrato... Sidnei Beneti, que, após apontar a ampla utilização do referido instrumento no direito brasileiro, destaca que a procuração em causa própria, a rigor, não transmite o direito objeto do negócio ao procurador

pareceres, perícias e avaliações em geral; c) assessorias e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias; d) fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços; e) patrocínio ou defesa... subordinam ao regime desta Lei: I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia... para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso; III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias

e da ampla defesa... Postulou a exclusão de DAL AGNOL ADVOGADOS do polo passivo da demanda, a cessação da eficácia da presente medida cautelar e o acolhimento das preliminares por ele suscitadas... Requerida, ainda, a citação de outras empresas das quais o requerido é sócio, bem como a juntada de declarações de imposto de renda das pessoas jurídicas elencadas (fls. 2968/2972)

defesa e contraditório nos casos de exclusão de sociedade civil sem fins lucrativos; o Mandado de Injunção 670 , julgado em 25 de outubro de 2007, que inaugurou a eficácia positiva das decisões em mandado... racismo; o Recurso Extraordinário 201.819-RJ , julgado em 11 de outubro de 2005, no qual ganhou juridicidade a eficácia horizontal dos direitos fundamentais, pelo reconhecimento do direito fundamental à ampla... igualmente responsáveis pela concretização diuturna, expansiva e irremediável da Constituição , o que certamente conduz a diálogos sobre direitos fundamentais, muitas vezes tensos e conflitivos, na dinâmica sócio-político

Assim, não resta espaço algum para enxergar nódoa no direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa... – qualquer prejuízo ao ente federado, que exercitou plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante oportuna apresentação de diversas teses jurídicas eloquentes e bem articuladas... da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário

Assim, não resta espaço algum para enxergar nódoa no direito constitucional que assegura o contraditório e a ampla defesa... – qualquer prejuízo ao ente federado, que exercitou plenamente o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, mediante oportuna apresentação de diversas teses jurídicas eloquentes e bem articuladas... da recuperanda ou não, uma vez não se tratar de sócio solidário

defesa, celeridade, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência... exposição de alguns princípios que deverão ser necessariamente sempre observados pela administração pública, a saber: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa... Esta mesma lei também será responsável por determinar os direitos, garantias e obrigações do contribuinte