Elementos Fático-jurídicos em Notícias

REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. REGIME FECHADO. PENA INFERIOR A OITO ANOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO... Nesse contexto, para o estabelecimento de regime de cumprimento de pena mais gravoso, é necessária fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos... Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de

O segundo elemento é o dano que consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial, quer se trate de um bem integrante... Finalmente, argumentou o TST, que o último elemento é o nexo causal, cuja compreensão não está afeta ao campo jurídico, em virtude de representar "o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre... O segundo elemento é o dano que, nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho, consiste na "[...] subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de um bem patrimonial

Fonte: Revista Consultor Jurídico , 8 de agosto de 2023, 8h44... Relator do HC 756.005 , Jesuíno Rissato entendeu isso como “elemento concreto indicativo da flagrância”... HC 697.057 HC 762.572 HC 763.290 HC 756.005 HC 788.352 HC 760.119 HC 781.931 Autor: Danilo Vital é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília

Segundo os elementos fáticos do caso, o trabalho pela plataforma — "e não para ela" — não atende, segundo a decisão, aos critérios definidos pela CLT , "pois o usuário-motorista pode dispor livremente... E esse enquadramento jurídico de trabalho autônomo já foi declarado constitucional pelo STF, de modo que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT... "O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica

fim de despronunciar o Jaedison de Oliveira Junior e estender os efeitos desta decisão aos corréus Jefferson Thiago Viana Leite e Thomas Felipe Fonseca, porquanto se encontram em idêntico contexto fático-jurídico... ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. PRONÚNCIA INCABÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação

O cenário fático da prisão em flagrante do réu é bastante expressivo: Além de já existirem prévias notícias de seu envolvimento na traficância, a quantidade e diversidade de drogas são indicativas de sua... Embora o verbete sumular não possua caráter vinculante, cuida-se de entendimento editado há aproximadamente 12 anos, constituindo-se em importante instrumento jurídico que visa uniformizar a jurisprudência... Ou seja, não há como dar guarida à tese absolutória diante de tantos elementos probatórios que, somados ou per si, demonstram tratar-se o denunciado de agente dedicada ao tráfico de drogas e não mero consumidor

Inexiste substrato fático ou jurídico capaz de atrair a incidência da Súmula Vinculante 14 , porquanto indeferido acesso aos autos da medida cautelar em razão da existência de diligências em andamento... ajuizou reclamação em que se alega violação ao enunciado vinculante n. 14 da Súmula do Supremo, que possui o seguinte teor: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos... A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que oferece o resultado de pesquisas sobre temas jurídicos relevantes julgados no tribunal... primário ao tempo do delito e possuidor de bons antecedentes, o tribunal de origem entendeu incabível a aplicação da minorante descrita no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343 /06, com base em elementos... Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução

Sustenta que toda narrativa extraída da denúncia está fundamentada no mero parecer jurídico singular emitido pelo impetrante, único ato praticado, inexistindo quaisquer elementos de provas produzidas durante... favorável, sem declinar que elementos podem fazer concluir que ele contribuiu de forma indispensável para o êxito da empreitada criminosa... fático-probatórios trazidos à colação pelo impetrante/paciente (que se resumem a cópia da denúncia ofertada pelo órgão acusatório e a r. decisão que a recebeu), depreende-se a impossibilidade de se aquiescer

Na apelação, a autarquia sustentou que inexiste fundamento fático ou jurídico que justifique a liberação do veículo ou instrumento utilizado para o cometimento da infração ambiental, uma vez que se apresenta... Ao analisar o caso, a relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, pontuou não haver nos autos elementos que indiquem que o veículo apreendido fora utilizado especificamente para a prática de atividades