Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais em Notícias

Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112 /90, enquanto cada estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto único... dos Servidores do Judiciário... Constituição) a 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que determina ao STF (Supremo Tribunal Federal) enviar ao Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores

Sob o argumento de que não existe, nem na lei dos servidores do TJ nem no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, a previsão de recondução... Mas como fica esse instituto em âmbito estadual... Agora suponhamos que esse servidor estável foi aprovado em um novo concurso público, foi para um outro órgão, porém, DESISTE DA FUNÇÃO logo no seu estágio probatório

Por exemplo: o Estado X terá o “Estatuto dos Servidores do Estado X” , já o Município Y terá o Estatuto dos Servidores do Estado X”... Todavia, o STJ admite a aplicação da Lei 8112 /1990 de forma subsidiária, funcionando com uma “regra geral” aos Estatutos dos Servidores Públicos Civis Estaduais, nas lacunas desses quando não há norma... A Lei 8112 /1990 é o Estatuto dos Servidores Federais. Trata-se de regra aplicável APENAS aos servidores estatutário da União

A Comissão Mista aprovou há instantes o projeto de lei nº 5103, que trata do estatuto dos servidores públicos estaduais, incluindo autarquias. A matéria antecipa datas de feriados.

Com esse fim, foi postulada a aplicação do regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, que prevê o benefício aos demais integrantes do quadro estadual... No Mandado, Eduardo de Lima Veiga ressalta que, em janeiro de 2012, um grupo de professores da rede pública estadual havia ajuizado Mandado de Injunção Individual postulando suprir a omissão do Estatuto... do Magistério Estadual, o qual não prevê o pagamento de adicional noturno, apenas fazendo menção à redução do número de horas semanais na jornada noturna

A deputada Adriana Accorsi (PT) reúne lideranças em audiência pública nesta quarta-feira, 15, às 13 horas, no Auditório Costa Lima, para discutir alterações nas Leis do Estatuto dos Servidores Públicos... Em pauta estarão as seguintes Leis – Nº 10.460 de 1998, Estatuto do Servidor Público e Nº 13.909 de 2001, Estatuto do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério... Também vão participar o Fórum dos Servidores Públicos e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego). A secretária estadual da Educação, Raquel Teixeira, foi convidada

Única do tipo no país, a nova lei altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado e se aplica a integrantes dos três poderes... Esperamos que essa legislação sirva de paradigma para os estatutos de outros estados", sustenta... "Para que a conquista possa ser preservada, essa legislação estadual é muito importante", sustenta

Foi requerida a aplicação das regras do Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (Lei Complementar nº 10.098/94), no qual consta o benefício aos demais integrantes do quadro estadual... O relator enfatizou que o Estatuto do Magistério Público Estadual prevê a redução da hora do serviço noturno, mas é omisso quanto ao acréscimo remuneratório... Por este motivo, e não outro, a ausência de previsão legal, aos professores públicos estaduais que venham a prestar seu labor no período das 22 horas de um dia até as 5 horas do dia seguinte, nada é agregado

Com esse fim, foi postulada a aplicação do regramento previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais, que prevê o benefício aos demais integrantes do quadro estadual... No Mandado de Injunção Coletivo, o PGJ ressalta que, em janeiro de 2012, um grupo de professores da rede pública estadual havia ajuizado Mandado de Injunção Individual postulando suprir a omissão do Estatuto... Também é postulada pelo Ministério Público, liminarmente, a suspensão do prosseguimento dos processos individuais que tramitam no Órgão Especial do Tribunal de Justiça até o julgamento da ação

Já o projeto de indicação nº 28/15, do deputado Renato Roseno, altera dispositivos da Lei 9.826/74 - que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais - e da Lei 13.729/06 - que trata do Estatuto... no quadro do Ministério Público do Estado do Ceará... Do deputado David Durand (PRB), o projeto nº 211/15 pede a criação da Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino. LA/GS