Exceção do Contrato Não Cumprido, Que é Matéria de Defesa em Notícias

Sobre o tema, observa-se que o decidido pelo Tribunal foi que, no momento em que analisada a relação jurídica existente entre as partes, o contrato, que era de trato sucessivo, vinha sendo cumprido... Não se pode olvidar o precedente da Corte Especial, segundo o qual as exceções destinadas à execução de prestação alimentícia não se estenderiam aos honorários sucumbenciais, sob pena de "eventualmente... previamente definido no contrato" (Tema n. 500, Rel

Pesquisas não desenvolvidas no Brasil. Mercado relevante. Submissão ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência para aprovação. Necessidade... A obrigatoriedade de controle preventivo do contrato em tela não implica a automática desaprovação do ato restritivo, uma vez que, apesar de o art. 54 , § 3º , da Lei n. 8.884 /1994 presumir a capacidade... A concessão da recuperação judicial, a seu turno, com homologação do respectivo plano, será efetuada pelo juiz, a requerimento do devedor (empresário ou sociedade empresária), se cumpridos os pressupostos

Nesse sentido:" A ausência de intimação do resultado do relatório final da comissão de processo administrativo não caracteriza afronta ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor se defendeu ao... Portanto, não só é possível manter a cláusula de alienação fiduciária nos contratos regidos por empresa pública estadual criada para executar a política de habitação, como também é admissível o leilão... Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade

-87.2020.8.09.0000 , não está sendo cumprido em face da "recalcitrância dos reclamados", apontando que no acórdão ficou estabelecido que: a) o Ministério Público não tem legitimidade para escrutinar em... Neste writ, a defesa sustenta que a reclamação ajuizada pelo paciente foi julgada improcedente por órgão fracionário da Câmara Criminal do TJGO, a qual não tem competência para tanto... Desse princípio basilar decorre outro, o princípio da reserva legal, pelo qual se busca preservar as garantias individuais dos cidadãos pela limitação do poder do Estado, que, em determinadas matérias

Malgrado o art. 6º , VIII , do CDC preveja a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos... DESTAQUE A utilização de fotografias que servirem tão somente para ilustrar matéria jornalística sobre fato ocorrido e narrado pelo ponto de vista do repórter não constitui, per se, violação ao direito... O Tribunal de origem considerou que, em contrato garantido por hipoteca, não é possível ao credor requerer a falência do devedor, mas somente a constrição do imóvel hipotecado

Que fique claro: não se está dispensando o magistrado do seu dever apenas porque o recorrente não se desincumbiu do seu ônus, numa espécie de exceção do contrato não cumprido processual, mas porque sem... O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva... Afinal, se há uma determinação clara para o agravante, decorrente não apenas de uma regra, mas de princípios norteadores do processo civil, não se pode alegar violadora do direito de defesa a inadmissão

Processual Civil ou que, ao menos, tenha relevância para o estudo destas matérias... Não é, portanto, defeso à recuperanda dispor de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos extraconcursais (observada a exceção do art. 66 da LFRE), uma vez recebida a comunicação do juízo do soerguimento... Requisito cumprido. DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito

se aplica o Código de Defesa do Consumidor Súmula 608 /STJ)... Note-se que não importava a natureza do vínculo com a administração pública, sendo impertinente a inexistência de contrato de trabalho... única tese para abranger contratos novos e antigos não adaptados, tendo em vista a diversidade dos fundamentos jurídicos que embasariam a tese num e noutro caso

Se você faz um contrato, logo ele deve ser cumprido. Não há uma relação necessária causal entre o contrato e seu cumprimento, como uma maçã que cai atendendo à lei da gravidade... Fazem perguntas querendo condenar, à exceção da tão necessária à engrenagem e inegociável defesa criminal. Repensar a pena, nem pensar... O cumprimento não é causa naturalística do contrato, mas sim uma obrigação inventada pelo ser humano

A prescrição atinge a pretensão e também a defesa (exceção) nos prazos fixados pelo Código Civil de 2002 , conforme artigo 190 e do próprio artigo 882 , do Código Civil que dispõe: “Não se pode repetir... No âmbito da cobrança de parcelas vencidas e não pagas de contratos de compromissos de compra e venda, a matéria já foi objeto de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual decidiu... a liquidez - Presentes os requisitos do art. 369 do CC - Títulos, ademais, apresentados pela embargante na qualidade de endossatária, estando cumpridos também os requisitos do art 368 do CC - Sentença