Férias de Servidor Público Federal em Notícias

O Pedido de Interpretação de Uniformização de Lei foi interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em face de acórdão que reconheceu ao autor, servidor público federal exercente da função... Dando prosseguimento, o Juiz Federal concluiu que a recorrente confunde a jornada individual de trabalho do servidor com o turno ou a escala de duração do serviço público e, após, analisou a legislação... fora do contexto da dignidade humana estabelecido na Constituição para qualquer trabalhador, seja servidor público, seja celetista ( CF/88 , art. 7º , inciso XIII c/c o inciso XXII , e art. 39 , § 3º

apreciada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) , com repercussão geral, à luz do Tema nº 551 , que trata da extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados... que a professora não teria direito aos benefícios (férias e 13º salário) em igualdade com o percebido pelos servidores públicos efetivos... público temporário fará jus a extensão de direitos em igualdade com os servidores públicos efetivos

No entendimento do juiz federal EDUARDO PEREIRA DA SILVA, o direito de férias do servidor público federal está previsto nos arts. 76 e 77 da Lei nº 8.112 /1990, enquanto os arts. 87, 95 e 96-A da mesma... Membros do corpo docente do Instituto Federal Goiano entraram com ação de rito ordinário em face dessa instituição de ensino, objetivando o reconhecimento do direito de férias e do respectivo adicional... Citado, o réu alegou que o afastamento do servidor para participar de programas de treinamento é considerado como efetivo exercício, nos termos do art. 102 , inciso II , alínea e, da Lei nº 8.112 /90

um servidor público federal), havia declarado que as verbas recebidas a título de terço constitucional de férias gozadas teriam natureza indenizatória e, portanto, não poderiam ser tributadas pelo IRPF... Nesse sentido, afirmou o relator: “o terço constitucional pago a mais ao servidor público por ocasião das férias gozadas tem natureza remuneratória, tendo em vista que nada mais é do que um adicional das... próprias férias

Servidor público em gozo de férias tem direito ao auxílio-alimentação Servidor público em gozo de férias regulamentares tem direito ao recebimento do auxílio-alimentação, uma vez que tais períodos de afastamento... A ação objetivando o pagamento do auxílio-alimentação aos servidores em gozo de férias e licenças foi proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Federais no Estado do Maranhão (Sindsep/MA)... determinou a sustação dos descontos que vinham sendo feitos nos vencimentos dos servidores em gozo de férias

A condenação foi dada após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Havia servidores com mais de quatro períodos de férias atrasados... Ponta Grossa (PR) – A prefeitura de Piraí do Sul (PR) foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por não conceder férias aos seus servidores... De acordo com a procuradora Thais Athayde da Silveira, que acompanhou o caso, o direito às férias está previsto na Constituição Federal e é medida de saúde que permite ao trabalhador o descanso físico

TERÇO DE FÉRIAS. SERVIDOR FEDERAL. REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1... SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Afastada preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de comprovação dos recolhimentos indevidos... A Justiça Federal vem reconhecendo a inexigibilidade da contribuição previdenciária a cargo do empregado a título de adicional de 1/3 sobre férias usufruídas ou indenizadas e sobre o abono de férias

Andar de baixo Em contraponto, o deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que a reforma administrativa atingiria os servidores públicos atuais, especialmente os servidores "do andar de baixo"... Poderes, a reforma administrativa somente poderia alcançar magistrados e procuradores se fossem encaminhadas propostas de iniciativa do procurador-geral da República e do presidente do Supremo Tribunal Federal... "Devemos acabar com privilégios e penduricalhos que poucos servidores têm e impedem que outros sejam valorizados

direito fundamental (art. 7º , XVII , da CF/88 ), estendido aos servidores públicos por força do art. 39 , § 3º , também da Constituição Federal... O relator, desembargador federal Francisco de Assis Betti, ao analisar a questão, não acolheu a alegação do ente público e destacou que o direito às férias está assegurado em norma constitucional como... Assim, concluiu o desembargador federal que “a parte autora faz jus aos 19 (dezenove) dias de férias relativas ao exercício de 2007, independentemente do seu direito às férias regulamentares do exercício

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça... Públicos... Para o estado, a questão está compreendida no Tema 551 da repercussão geral ( RE 1066677 ), em que o STF decidiu que, em regra, servidores temporários não têm direito a 13º salário e férias remuneradas