Município é condenado por não conceder férias a servidores

Ponta Grossa (PR) – A prefeitura de Piraí do Sul (PR) foi condenada ao pagamento de R$ 30 mil por não conceder férias aos seus servidores. A condenação foi dada após ação do Ministério Público do Trabalho (MPT). Havia servidores com mais de quatro períodos de férias atrasados. O prazo para a regularização das férias e o pagamento pelo período em atraso, que deverá ser feito em dobro, vai até junho de 2013, sob pena de multa de R$ 500 a cada pagamento irregular.

De acordo com a procuradora Thais Athayde da Silveira, que acompanhou o caso, o direito às férias está previsto na Constituição Federal e é medida de saúde que permite ao trabalhador o descanso físico e mental, possibilitando a retomada da prestação de serviços de maneira mais adequada.

Multa de R$ 5 mil será cobrada por servidor caso o município descumpra o cronograma.

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