Fgts. Cargo Comissionado em Notícias

Dessa forma, afirmou o ministro, o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias... comissionado... Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas indenizatórias na demissão de trabalhador contratado para exercer cargo comissionado

O projeto, de autoria da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), dá acesso ao FGTS aos comissionados — o ocupante de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem vínculo efetivo com... Os servidores comissionados passarão a ter direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)... Ao avaliar a proteção conferida aos trabalhadores pelo FGTS, o relatório chamou atenção, também, para a capacidade do fundo em impulsionar o mercado imobiliário e, como isso, gerar empregos, riquezas e

Dessa forma, afirmou o ministro, o vínculo que se estabelece entre o órgão público e o servidor nomeado para cargo comissionado tem caráter precário e transitório, sem direito ao pagamento de verbas rescisórias... comissionado... Superior do Trabalho (TST) reformou, por unanimidade, sentença que determinava ao município de Pindamonhangaba (SP) o pagamento de verbas indenizatórias na demissão de trabalhador contratado para exercer cargo comissionado

A EMTT contestou afirmando que a contratação se deu para exercício de cargo comissionado e, portanto, de livre provimento e exoneração... "A nomeação para cargo comissionado não previsto em lei é mero artifício para contratação ilícita de pessoas carentes ou para explícito favorecimento de outras, sem submissão ao certame público obrigatório... ao depósito do FGTS do período trabalhado

A EMTT contestou afirmando que a contratação se deu para exercício de cargo comissionado e, portanto, de livre provimento e exoneração... A nomeação para cargo comissionado não previsto em lei é mero artifício para contratação ilícita de pessoas carentes ou para explícito favorecimento de outras, sem submissão ao certame público obrigatório... A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos ao depósito do FGTS

O homem foi contratado sem concurso público em 2004 para atuar como assessor da presidência do Cepromat, cargo comissionado e com possibilidade de exoneração a qualquer momento, como prevê o artigo 37... a um ex-comissionado... aos comissionados

O homem foi contratado sem concurso público em 2004 para atuar como assessor da presidência do Cepromat, cargo comissionado e com possibilidade de exoneração a qualquer momento, como prevê o artigo 37... a um ex-comissionado... aos comissionados

A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo do Serviço, paga em demissão sem justa causa, também é devida para ocupante de cargo público comissionado, desde que regido pela Consolidação das Leis do Trabalho... Para o tribunal regional, se há lei municipal estipulando que os cargos em comissão serão regidos pela CLT , seus ocupantes fazem jus ao recolhimento do FGTS... No recurso, o município alegou que a multa do FGTS não foi depositada porque havia recomendação do Tribunal de Contas de São Paulo nesse sentido

Excelente e importante decisão foi proferida pela SDI-I do TST, com relação ao direito aos depósitos do FGTS ao funcionário ocupante de cargo comissionado... Sendo assim, nada mais justo do que estender esse direito trabalhista ao comissionado, que por muitas vezes ocupa esse cargo, sem se quer saber de suas desvantagens... No caso analisado pela Subseção, o ex –empregado da prefeitura de Botucatu (SP), que ocupava cargo em comissão, teve seu direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036

comissionados e efetivos... Lamentavelmente, os cargos comissionados são preenchidos por apadrinhados e cabos eleitorais”, apontou. Pedro Henrique, conselheiro por PE, sugeriu que a OAB possa minutar parâmetros para a questão... “Isso já foi feito no caso das chamadas multas imotivadas no âmbito do FGTS. Assim, talvez o Congresso Nacional tenha a noção exata e o ponto de partida para executar seu dever de casa”, completou