Fgts. Cargo Comissionado em Notícias

Emprego em comissão Depois de 10 anos no exercício de emprego em comissão na CDHU, a empregada em cargo comissionado afirmou ter sido dispensada sem receber nenhuma parcela rescisória... Dada a precariedade da relação existente entre o empregador e o empregado comissionado, o trabalhador que deixa cargo na administração pública tem direito ao 13º salário e às férias proporcionais... vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, apresentou voto divergente com base em decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST no sentido de que os ocupantes de cargos

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

Para fazer justiça aos servidores de cargos comissionados que há anos são excluídos do recebimento do FGTS, o deputado federal Júlio Campos (DEM/MT) apresentou Projeto de Emenda a Constituição (PEC) que... dá direito de constituição de Fundo de arrecadação do FGTS destinado aos trabalhadores comissionados... A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ter direito ao FGTS, no entanto, os ocupantes de cargos em comissão não são alcançados no ordenamento jurídico vigente

O juiz de primeira instância julgou o pedido da autora improcedente, sob o fundamento de que ela havia sido nomeada para cargo comissionado e, portanto, sua relação de emprego era regida pela Lei nº 10.460... O Judiciário goiano, acolhendo tese da Procuradoria-Geral do Estado, reconheceu que servidores contratados para cargos em comissão não fazem jus ao Fundo de Garantida por Tempo de Serviço (FGTS), por se... exclui expressamente o direito ao FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

O ocupante de cargo comissionado no serviço público não tem direito a aviso prévio, FGTS e multa de 40%, mesmo com contrato regido pela CLT e carteira assinada... Esse é o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que se baseou no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal , que define que o cargo comissionado é de livre nomeação e exoneração... O caso Após um ano de exercício na Câmara Municipal de Araraquara (SP), entre 2001 e 2002, como auxiliar legislativo substituto, cargo comissionado e de livre exoneração, o trabalhador foi dispensado (

“A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

"A possibilidade de dispensa do cargo comissionado a qualquer momento, de acordo com a conveniência da Administração Pública, constitui óbice à pretensão da reclamante de receber aviso prévio indenizado... e acréscimo de 40% sobre o FGTS... O contexto, como expôs o juiz, exclui o direito ao aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS