Filha Maior Solteira em Notícias

Dessa forma, Firly Filho concluiu que “a Lei 3.373 /58, ao impor como requisitos para a percepção do referido benefício que a filha maior seja solteira e não ocupante de cargo público, pretende amparar... Mas, da leitura do artigo 5º, II, a, e parágrafo único, da referida lei, extrai-se que, para fazer jus ao benefício, a filha maior de 21 anos de servidor público civil não poderia ser casada e nem ocupar... No mesmo sentido, o Tribunal de Contas da União (TCU) se pronunciou sobre o tema na Súmula nº 285, segundo a qual: “A pensão da Lei 3.373 /1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto

Em seu voto, a magistrada citou o parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373 /58, o qual expressa que a filha solteira, maior de 21 anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público... “As únicas exigências que o dispositivo da Lei em questão impõe são a manutenção da condição de solteira e a não ocupação de cargo público permanente... O caso chegou à justiça após a Funasa suspender a pensão recebida pela filha de um servidor Agente de Saúde Pública do órgão, sob a alegação de que ficou descaracterizada a dependência econômica da beneficiária

Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 que assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante... maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido... da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão integral interposto por viúva de um ex-ferroviário e determinou o rateio do benefício com a filha maior

“É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... nem permite que ela tenha sua condição considerada análoga à de filha solteira... Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo

de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... Com base no novo entendimento, a corte de contas fez auditoria que identificou mais de 7 mil pensões com indícios de irregularidade — filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

de servidores públicos solteiras e maiores de 21 anos... O benefício é regulado pela Lei 3.373 /1958, que prevê que a filha solteira maior de 21 anos só perde a pensão temporária quando ocupar cargo público permanente... Com base no novo entendimento, a corte de contas fez auditoria que identificou mais de 7 mil pensões com indícios de irregularidade — filhas solteiras que possuem renda própria de empregos na iniciativa

Para o relator, “nos termos do entendimento até aqui firmado pela Suprema Corte, apenas a condição superveniente de ocupação de cargo público permanente ou mudança no estado civil pela filha maior a quem... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou em seu voto que de acordo com a Lei nº 3.373 /58, que regulamenta o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, “a filha solteira... maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”

Para o relator, “nos termos do entendimento até aqui firmado pela Suprema Corte, apenas a condição superveniente de ocupação de cargo público permanente ou mudança no estado civil pela filha maior a quem... O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, afirmou em seu voto que de acordo com a Lei nº 3.373 /58, que regulamenta o Plano de Assistência ao Funcionário e sua Família, “a filha solteira... maior de vinte e um anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente”

Ao analisar a demanda, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou o art. 5º , parágrafo único , da Lei nº 3.373 /58 que assegurou à filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante... maior solteira do falecido servidor sob o fundamento de que havendo mais de uma beneficiária o referido benefício deve ser dividido... da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido de benefício de pensão integral interposto por viúva de um ex-ferroviário e determinou o rateio do benefício com a filha maior

“É que a Lei 3.373 /58, em vigor à época da morte de seu pai, não admitia a transferência da pensão por morte de mãe para filha maior divorciada, mas tão somente à filha solteira à época do falecimento... nem permite que ela tenha sua condição considerada análoga à de filha solteira... Filhas de servidores públicos que recebiam, enquanto solteiras, pensão do Estado em função da morte de seu pai, se casaram e depois se divorciaram não obtém novamente o status de solteira, desse modo