Finanças Publicas. Constituição Federal em Notícias

O texto insere dispositivo na Lei 4.320 /64, que trata do Orçamento e das finanças públicas... Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário... educação e da segurança pública acaba bloqueado, o que não acontecerá se o projeto virar lei

Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e pelo Plenário... Hoje a lei prevê que a LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, com os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas... “A inclusão de estimativas dos ganhos para o governo contribuirá de forma inestimável para um correto dimensionamento da probabilidade do ingresso de receitas públicas”, complementa

Lorenzon argumentou, na época, que “os números apurados nos demonstrativos contábeis indicam a adoção de uma política adequada à realidade das finanças públicas” e “face às circunstâncias que envolvem... Ao encaminhar seu parecer favorável às contas do ex-governador Tarso Genro, o deputado Villaverde, titular na Comissão, destacou que naquele ano o Executivo gaúcho superou o dispositivo da Constituição Federal... A falta de destaques corrobora, também, que é totalmente falsa a ideia de que Tarso tomou qualquer medida que inviabilizasse as finanças estaduais, assinalou Mainardi

A situação das finanças públicas mobilizou os deputados no início do semestre e motivou a realização de audiências públicas, com a presença do atual secretário da Fazenda, Giovani Feltes, e do ex-secretário... Sistema financeiro As três arguições públicas, previstas na Constituição para o questionamento pelos deputados de indicações do governador para cargos de diretores no sistema financeiro do Estado, autorizaram... Presidida pelo deputado Luis Augusto Lara (PTB), a Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle realizou, de março a julho, 20 reuniões ordinárias, quatro audiências públicas, seis reuniões

Em segundo lugar, de forma complementar, o orçamento deveria fornecer um diagnóstico fiel das finanças públicas... A acusação é outra, de que teria havido uma maquiagem deliberada para omitir da sociedade o real estado das finanças públicas... A postura de falsear o diagnóstico das finanças públicas, se comprovada, caracterizaria uma quebra na lealdade que se pode exigir do Poder Público

Autor do projeto, que altera a Lei das Finanças Públicas (4.320/64), o deputado Fábio Faria (PSD-RN) argumenta que a medida permitirá o uso de tecnologias para que o cidadão, ao ser notificado via smartphone... Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário

Adequação financeira Do ponto de vista fiscal, o parlamentar destaca que a matéria não tem implicação direta sobre o sistema tributário e as finanças públicas, de forma que não há inadequação financeira... Tramitação O projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e, agora, segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... A Comissão de Finanças e Tributação aprovou, na quarta-feira (11), projeto ( 4458/12 , do Senado) que eleva para 10 mil dólares (cerca de R$ 23.333 mil), ou o equivalente em outra moeda, o valor das operações

O estado apresentou recurso contra essa decisão e com pedido de efeito suspensivo, argumentando que o deferimento da liminar geraria “consequências nefastas e desastrosas” ao equilíbrio das finanças públicas... públicas estaduais... estado da Paraíba apresentou recurso contra essa decisão e com pedido de efeito suspensivo, argumentando que o deferimento da liminar geraria “consequências nefastas e desastrosas” ao equilíbrio das finanças públicas

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (10/10) um projeto de lei que altera a legislação das infrações administrativas contra as leis de finanças públicas... públicas para delegar aos tribunais de contas a competência de estipular a multa por infração administrativa

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – FINANÇAS PÚBLICAS – DIREITO FINANCEIRO – DÍVIDA PÚBLICA – FINANÇAS PÚBLICAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – DEPÓSITOS... ; bem como cria endividamento fora das hipóteses de dívida pública permitidas pela Constituição... art. 21 , VIII ); (ii) a política de crédito e transferência de valores ( CF/1988 , arts. 22 , VII , e 192 ); (iii) direito civil e processual ( CF/1988 , art. 22 , I ); e (iv) normas gerais de direito