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Lewandowski homologa acordo sobre repasse de duodécimos na Paraíba
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologou acordo entre o estado da Paraíba e o Tribunal de Justiça local envolvendo repasse de duodécimos. Em outubro, as partes realizaram audiência de conciliação na corte.
Na decisão, o ministro levou em consideração a inevitabilidade de atuação em colaboração de dois órgãos estatais integrantes do mesmo ente político.
“O acordo pode ser homologado, tal como proposto, a fim de pacificar a controvérsia, sem que isso implique qualquer comprometimento da Corte com as teses jurídicas contidas no processo, “especialmente aquelas que pretendam, exp...
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