Fato Que Ocorreu em 1988 em Notícias

O que ocorreu, por exemplo, com a adoção precipitada dos institutos do “fato do príncipe” (factum principis) e da “força maior”, com o intuito de justificar inúmeras rescisões contratuais da classe trabalhadora... Afirma-se isto, pois a mera alegação de dificuldade financeira não é suficiente para uma empresa justificar a rescisão contratual com fulcro no “fato do príncipe”... Nesse contexto, mesmo se colocando na balança o temor de uma potencial revisão de atos pelo Poder Judiciário, fato é que as medidas provisórias implementadas pelo Governo Federal foram seguidas pelo empresariado

manifestamente nula”. “ Assim ocorre porque, em pleno século XXI, sob as diretrizes emanadas pelo atual Estado Democrático de Direito, cujas balizas encontram sustentáculo concreto na Constituição Federal de 1988... constitucionais e garantias fundamentais já aqui citados, a denotar, portanto, indiscutível inconstitucionalidade desvairada, que, por concreto dever legal, deve ser expungida, tão logo detectada. ” O julgamento ocorreu... O relator considerou o fato descrito um “ rosário de afrontas aos mais comezinhos princípios constitucionais ”, incluindo a violação ao princípio constitucional da isonomia. “ A submissão de indivíduo

Lembrou ainda que a chamada prisão para averiguações, como a ocorrida, não encontra guarida no país desde a Constituição de 1988, fato que reforça a ilegalidade do ato... O Estado, em apelação, acrescentou que a prisão ocorreu não somente pela informação obtida no Sisp como também pelo fato do cidadão estar em região considerada como “boca de fumo”, com roupas femininas... CF: Cabe a Procuradoria do Estado ingressar com ação regressiva contra os agentes públicos que deram causa a esse fato danoso ao erário

No caso do autor, a ciência da ausência de depósito do FGTS ocorreu em janeiro de 1991, quando cessaram os depósitos fundiários em razão da transmudação do regime, que, de fato, não ocorreu... reconheceu que servidor da antiga Fundação Nacional de Saúde (Funasa) faz jus aos depósitos do FGTS já que o vínculo com a instituição não deixou de ser celetista mesmo após a promulgação da Constituição de 1988... do processo, juiz convocado César Silveira, não é possível a transposição automática do regime celetista para o estatutário no caso de servidor admitido anteriormente à promulgação da Constituição de 1988

Para o desembargador, é possível asseverar que o Judiciário somente passa a figurar como um Poder verdadeiramente independente a partir da promulgação da Constituição de 1988, “fato facilmente perceptível... adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Reis Friede busca comprovar no artigo que o patamar político-institucional atualmente experimentado pelo Judiciário nem sempre ocorreu... Segundo o autor, apesar de as diversas Constituições do País, entre 1824 a 1988, terem formalmente acolhido o princípio da separação das funções, isso não chegou a proporcionar à Justiça, em ocasiões pretéritas

Para o desembargador, é possível asseverar que o Judiciário somente passa a figurar como um Poder verdadeiramente independente a partir da promulgação da Constituição de 1988, “fato facilmente perceptível... adjunto da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), Reis Friede busca comprovar no artigo que o patamar político-institucional atualmente experimentado pelo Judiciário nem sempre ocorreu... Segundo o autor, apesar de as diversas Constituições do País, entre 1824 a 1988, terem formalmente acolhido o princípio da separação das funções, isso não chegou a proporcionar à Justiça, em ocasiões pretéritas

No caso analisado pelo colegiado, o marido solicitou o reconhecimento do direito à concessão de pensão pela morte da esposa, que ocorreu no dia 22 de outubro de 1984... O óbito da segurada é o fato gerador do benefício da pensão por morte, ali, naquele momento exato, devem ser colhidos os estatutos legais aplicáveis à situação sob exame”, sublinhou o juiz em seu voto... “Não encontrei precedentes específicos para óbitos ocorridos antes da Constituição Federal de 1988

A primeira edição ocorreu em novembro do ano passado, em Queimados. A segunda ocorreu em Nova Iguaçu e tratou da intolerância religiosa... A proposta do encontro é discutir formas de mobilização por direitos e a defesa do programa previsto na Constituição de 1988... a demora, sem qualquer justificativa razoável, dos trâmites necessários para a efetivação do direito social à moradia por meio de projeto habitacional, trazem sérias e fundadas dúvidas sobre se, de fato

Ademais, o desembargador afastou a alegação de falta de imediatidade da aplicação da penalidade, uma vez que o fato motivador da dispensa ocorreu um dia antes da aplicação da penalidade pela concessionária

"Se prescrição ocorreu, e ainda não ultrapassado o prazo de 05 anos para baixa automática, a dívida realmente existe e dar publicidade a fato verdadeiro não gera dano qualquer, não obstante pensamentos... O magistrado observou que a dívida venceu em abril de 2016 e a negativação só ocorreu em dezembro de 2017, "antes de qualquer prescrição"