Fixação da Competência do Juiz da Infância e Juventude em Notícias

da execução da política de atendimento à infância e à juventude... tratar-se de matéria de competência privativa dos Tribunais ou matéria de competência privativa do legislador complementar... Acrescenta que a decisão recorrida, ao não definir nem trazer critérios objetivos substitutos, acabou por deixar um vácuo metodológico para a fixação da compensação ambiental devida pelo empreendedor

Outras atitudes também são adotadas, como exemplifica a diretora da Comissão Nacional para Infância e Juventude do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), a advogada Tânia da Silva Pereira... Art. 8o A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso... III - estipular multa ao alienador; IV - determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; V - determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; VI - determinar a fixação

GULHERME SILVEIRA TEIXEIRA – Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional VI - Penha de França SPI. 3.7 – Serviço do Foro Regional VII – ITAQUERA - Dr... Nesse aspecto, a Lei n. 10.169 /00 atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal a fixação do valor dos emolumentos relativos aos atos praticados pelos respectivos serviços notariais e de registro, observadas... INTERPRETAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.169 /2000, QUE NESSE ASPECTO ESCLARECEU A REGRA GERAL PREVISTA NO ARTIGO 110 DA LEI 6.015 /73 E ATRIBUIU AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA FIXAR OS

O trabalho foi realizado pela Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais e o Comissariado da Infância e Juventude e contou com forte aparato para retirar das ruas menores que aterrorizavam... Segundo a decisão, somente um projeto de iniciativa do próprio Tribunal de Contas poderia alterar atribuições e competências do órgão... A criação do sistema de metas de nivelamento; a resolução 7/2005, que normatizou a nomeação de cônjuges, companheiros e parentes, a fim de suprimir as práticas nepotistas; e a fixação de pena nos processos

e da Juventude Ofício do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude (CASA Rio Piracicaba - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Rio Piracicaba) Polícia Judiciária Centro de... Cantarelli", de Piracicaba Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Juizado Especial Cível e Criminal Vara da Fazenda Pública Serviço Anexo das Fazendas Foro Distrital de Rio das Pedras Ofício Distrital Infância e Juventude... Com efeito, nos termos do art. 236 , § 2º , da Constituição de 1988, compete à lei federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais

do Órgão Especial; III �- os agravos de instrumento em exceções de incompetência, quando a matéria incluir-se na sua competência recursal; IV �- os processos originários e os recursos em matéria de Infância e Juventude... Competirá à Câmara Especial processar e julgar: I �- as exceções de suspeição e impedimento de juiz de primeiro grau; II �- os conflitos de competência entre juízes e de atribuição, ressalvada a competência... Capítulo - Regras de Competência Jurisdicional - Seção I - Das Normas Gerais Arts. 10000 e1011 - Seção II - Da Prevenção Arts. 10222 a1044 - Seção III - Do Juiz Certo Arts. 10555 a1077 - Seção IV - Do

À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que (A) a organização do serviço cartorário é da competência do juiz, que pode estabelecer padrões de atendimento aos advogados... e da Juventude... (B) a fixação dos honorários levará em conta o valor econômico da questão. (C) a tabela organizada pela OAB não é relevante para essa forma de fixação

da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade... As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude... A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros

Determinar aos senhores escrivães e/ou chefe de cartório das serventias judiciais Criminais e da Infância e Juventude das comarcas de Três Lagoas e Paranaíba a adoção das providências abaixo, com observância... Relacionar os processos de réus presos provisoriamente, execuções penais definitivas e provisórias dos regimes fechado e semi-aberto, medidas de segurança de internação e, na Vara da Infância e da Juventude... Trata-se de HC no qual o paciente busca a fixação de regime prisional mais brando para o início do cumprimento de pena, uma vez que foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas cometido em

e da Infância e da Juventude da Comarca de Franco da Rocha, para continuar residindo na Capital, v.u.; DIMA 4.2.2 Nº 12.369 - JUNDIAÍ - Acolheu os motivos da suspeição afirmada pelo Doutor LEONARDO AIGNER... Com efeito, nos termos do art. 236 , § 2º , da Constituição de 1988, compete à lei federal estabelecer normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais... CG nº 52.164/2004): “Assim, dispôs o legislador federal, no exercício da sua competência legislativa para edição de normas gerais, competir aos Estados e ao Distrito Federal, a disciplina concernente ao