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e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação... Segundo esse artigo, serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, sendo esta definida como transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade... O Estado do Rio de Janeiro entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça local favorável à empresa de telecomunicação

Por entender que o serviço de provimento de capacidade de satélite não configura uma atividade de telecomunicação, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide ICMS nesta... A Fazenda destacou que a Lei Geral de Telecomunicações prevê que o ICMS incide sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, e que o serviço de provimento de capacidade de satélites para outras... Na origem, a Fazenda estadual tentou a cobrança de mais de R$ 500 milhões em ICMS que seria devido pela Claro S.A pela disponibilização dos satélites Star One para o uso de outras empresas de telecomunicações

A PGR defende ainda que não haveria afronta ao artigo 155 da CF/1988 , já que o direito ao creditamento do ICMS recolhido pelo consumo de energia elétrica por serviços de telecomunicações não equivaleria... Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, a PGR interpreta que o sistema foi criado num contexto de crise do setor de telecomunicações para garantir a continuidade dos serviços, na época... Para a Procuradoria-Geral da República, o sistema de créditos de ICMS sobre energia elétrica, do Decreto 640/62, não é inconstitucional

elétrica e telecomunicações... O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta semaa), a votação sobre a modulação dos efeitos da decisão por meio do qual definiu que estados não podem instituir uma alíquota majorada de ICMS sobre energia... Em julgamento concluído no plenário virtual na segunda-feira (22/11), por oito votos a três, os ministros reconheceram a inconstitucionalidade de uma alíquota maior para telecomunicações e energia elétrica

elétrica e telecomunicações em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral... sobre operações de fornecimento de energia elétrica e telecomunicações não pode ser superior à cobrada sobre as operações em geral... O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas dos Estados do Paraná, do Amapá e do Amazonas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia

O STF declarou inconstitucional a alíquota de 25% de ICMS sobre a energia elétrica... alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços”... O STF fixou a seguinte tese: “adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional

18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação... Segundo esse artigo, “serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”, sendo esta definida como “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade... O Estado do Rio de Janeiro entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça local favorável à empresa de telecomunicação

incidente sobre o fornecimento de energia elétrica e os serviços de telecomunicação... e serviços de telecomunicações fere os princípios da isonomia tributária e da seletividade previstos na Constituição Federal... O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se legislação estadual estabelecendo alíquotas maiores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para o fornecimento de energia elétrica

: "As prestadoras de serviço de telecomunicações não têm direito ao aproveitamento do ICMS pago na aquisição de energia elétrica consumida em suas atividades, porque o serviço de comunicação não se confunde... Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica... de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações

O governo do Amazonas aumentou em 20% a alíquota do ICMS, cobrado sobre serviços, como os de telecomunicações e energia... A carga tributária do setor de telecomunicações no Brasil é uma das mais altas do mundo. Somente no ano passado, os usuários desses serviços pagaram R$ 57 bilhões em impostos... Desse total, mais de R$ 32 bilhões foram de ICMS, o que corresponde a 10,2% do total recolhido pelos Estados com o imposto