Independe de Carência a Concessão de Pensão por Morte em Notícias

Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213 /91... O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da incapacidade, independe de carência... Segundo o magistrado, a Lei nº 7.670 /88 estendeu aos portadores de HIV o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após a filiação à

Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213 /91... O relator, o desembargador federal, Carlos Augusto Pires Brandão, destacou que ficou comprovada nos autos a condição de segurado da parte autora, e, quanto ao requisito da incapacidade, independe de carência... Segundo o magistrado, a Lei nº 7.670 /88 estendeu aos portadores de HIV o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após a filiação à

Porém, o art. 26 dessa mesma lei faz a ressalva de que “independe de carência a concessão desses benefícios nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... O relator, juiz federal convocado Leão Aparecido Alves, destacou que, conforme consta da Lei nº 8.213 /91, o auxílio-doença é devido ao segurado que cumprir o período de carência de 12 meses de contribuição

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - salário-família e auxílio-acidente; II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa... Independe de Carência – Modificado os incisos I , II e VII do Art. 26 da Lei 8213 /91: Art. 26... De qualquer forma, hoje a MP está valendo, e as alterações são as seguintes: Pensão por Morte – Carência Modificada – inciso IV do Art. 25 da Lei 8213 /91: IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições

PERÍODO DE CARÊNCIA: Para a concessão deste benefício, a partir da Lei 8.213 /91, independe de um número mínimo de contribuições. Basta que se comprove que tem direito ao auxílio-reclusão... É vedada a concessão do benefício após a soltura do detido, e, em caso de falecimento do segurado, o auxilio-reclusão será automaticamente convertido em pensão por morte... Aplicam-se a este benefício as regras da pensão por morte, sendo necessária na busca dos dependentes após a reclusão do segurado

O desembargador federal explicou que a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213 /91, artigos 74 e 26 )... O desembargador federal Baptista Pereira, da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 8/4, negou pensão por morte a genitora... da perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213 /91, artigos 15 e 102 , com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei 10.666/03)

A MP 664 /2014 tentou incluir a previsão de carência para a concessão da pensão por morte. Ocorre que o Congresso Nacional não aprovou essa mudança. Assim, a pensão por morte continua SEM carência... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime... Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS

Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes e o que foi mantido pela Lei nº 8.213 /91.”... que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes (art. 1º, e), o que foi também mantido pela Lei n. 8.213 , de 191, cf. art. 151... de carência a concessão do auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS).”

Esse adicional cessa com a morte do aposentado e não é transferido para a pensão por morte em favor dos dependentes. Art. 45 , lei 8213 /91... Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença No entanto, o artigo 26 da mesma lei (8.213/91) excepcionou a necessidade de qualquer contribuição, isto é, estabeleceu que independe de carência a aposentadoria... Existe carência mínima para aposentadoria por incapacidade? É oportuno esclarecermos duas situações distintas para o trabalhador

por morte... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se na origem de Ação visando à revisão de benefício de pensão por morte com fundamento no art. 144 da Lei n. 8.213 /1991, que previa o recálculo e reajuste da renda mensal... Carência do assistido. Comprovação prévia. Inexigibilidade