Inss. Intimação Pessoal em Notícias

Por esses motivos, requereu que a multa pessoal seja afastada e pediu prazo de 90 dias para analisar o requerimento administrativo... Foi o que concluiu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reconhecer a inexigibilidade de multa pessoal diária imposta ao servidor... Pequeno atraso para cumprir ordem judicial de examinar requerimento de benefício não justifica condenação de agente público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com multa diária

A intimação do INSS será pessoal, com prazo em dobro (art. 183 do CPC/2015 )... Federal INSS cobrou os últimos 05 anos de recebimento do benefício... Além disto, o INSS foi condenado por litigância de má-fé, pois o Juízo sentenciante, reconheceu a tese dos advogados do segurado de que o INSS agiu de má-fé ao contrariar o texto expresso da lei

Para o magistrado, conforme disposto no art. 485 , § 1º do Novo Código de Processo Civil ( NCPC ), a inexistência de intimação pessoal da autora é razão suficiente para anulação da sentença de extinção... A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu o processo que trata

auxílio-doença, é imprescindível a prévia realização de perícia médica para que se comprovem as condições de saúde do segurado, e para tanto a sua CONVOCAÇÃO DEVE SER EFICAZ, seja por meio de correspondência, intimação pessoal... pessoal ou mesmo por um telefonema... Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas (consectários da condenação)

A Pesquisa Pronta traz ainda decisões sobre a necessidade de intimação pessoal para cumprimento de sentença de obrigação de fazer... De acordo com o STJ, após a vigência da Lei 11.232 /05, é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, para fins de aplicação da multa diária... Em relação à revisão de benefício do INSS, o entendimento do STJ, assim como do Supremo Tribunal Federal, é de o interessado tem dez anos para rever o valor já concedido com fundamento na segurança jurídica

Acrescentou que o art. 12 e parágrafos dessa mesma lei oferecem diversas hipóteses de intimação da penhora, cuja exegese proclama cabíveis quando não possível a intimação pessoal, tal como ocorreu nos... Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que, em nenhum momento anterior à sentença, a empresa impugnou a penhora, dando por garantida a execução, razão pela qual restou preclusa... Entendeu cabível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da intimação de quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal desta e recebe a intimação, sem qualquer ressalva

Acrescentou que o art. 12 e parágrafos dessa mesma lei oferecem diversas hipóteses de intimação da penhora, cuja exegese proclama cabíveis quando não possível a intimação pessoal, tal como ocorreu nos... Em contrarrazões, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) alegou que, em nenhum momento anterior à sentença, a empresa impugnou a penhora, dando por garantida a execução, razão pela qual restou preclusa... Entendeu cabível a aplicação da teoria da aparência para reconhecer a validade da intimação de quem, na sede da empresa, se apresenta como representante legal desta e recebe a intimação, sem qualquer ressalva

Deverá também no prazo máximo de 30 dias, contando da data da intimação, nomear candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/INSS/2015, respeitando a validade do certame... O INSS também deverá credenciar médicos peritos nas agências de Rondonópolis, Alto Araguaia, Jaciara e Poxoréu, no quantitativo ideal, por meio de publicação de edital, no prazo de 60 após a intimação... verificou-se, a época do ajuizamento da ação, a demora excessiva na realização de perícias médicas previdenciárias, sujeitando os beneficiários a períodos de espera incompatíveis com a especial condição pessoal

A União apresentou considerações sobre a praxe adotada pelo excepto nas intimações dirigidas ao INSS, o fato de o magistrado ser “potencial credor/devedor” da autarquia, ainda que no tocante a honorários... Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, rejeitou os argumentos do INSS e destacou que o julgador não é impedido de expressar sua convicção jurídica pessoal sobre... A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou improcedente a exceção de suspeição arguida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o juiz de direito da 2ª Vara Cível

O relatório ainda busca melhorar o processo de notificação do segurado que tem benefício sob suspeição, admitindo o aviso pessoal e a intimação por edital caso ele não seja encontrado por via postal... A defesa também poderá ser apresentada de forma eletrônica ou em qualquer agência do INSS... prazo de defesa dos segurados em caso de suspensão dos benefícios O relator da Medida Provisória 871 /19, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS