Intimação Pessoal. Ar-aviso de Recebimento em Notícias

se dará por via postal ou por meio eficaz, não necessitando a intimação pessoal do eleitor... Ele observou ainda que consta no processo o comprovante do Aviso de Recebimento, onde vê-se que a intimação foi entregue na residência do mesário faltoso e recebida por sua genitora... O relator citou o artigo 11 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 23.372/2011, para demonstrar que a intimação pessoal não se configura como único meio de convocação aos trabalhos eleitorais:

O Código de Processo Civil traz como exceção a expedição de carta registrada com avisos de recebimento, no entanto, até o momento a 15ª Vara utilizava como sistemática de intimação nos processos cíveis... Com a nova Portaria, passa a valer a regra do CPC , art. 237 , com a intimação por Diário e só excepcionalmente a intimação será de forma pessoal ou por carta registrada... Na opinião do presidente OAB/CE subseção de Limoeiro do Norte, Gleydson Ramon Rocha Chaves, a intimação por AR é obsoleta e dispendiosa

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

– Aviso de Recebimento, em 06 de maio daquele ano... Em razão disso, foi feita intimação por edital em Diário Oficial, sem contudo, esgotar-se todas as possibilidade de realizar a intimação pessoal, por via postal ou até por meios eletrônicos, nos moldes... No entanto, o AR retornou com o motivo 'MUDOU-SE' e, em vista disto, foi feita intimação por Edital, no Diário Oficial do Estado, do dia 24/06/2005

O privilégio processual da intimação pessoal é prerrogativa apenas do Ministério Público... Por esse motivo, segundo a empresa, o prazo para apresentação de recurso deveria ser contado da data constate do aviso de recebimento (AR) emitido pela ECT, e não da data da publicação da decisão no Diário... sido realizada também mediante avisos de recebimento dirigidos ao advogado da empresa, domiciliado fora da jurisdição do TRT da 4ª Região", afirmou em seu voto

Embora a prática do ato seja demonstrada, costumeiramente, por meio de aviso de recebimento (AR) por via postal, considera-se cumprida a exigência pelo envio de telegrama digital, com certidão de entrega... de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário... PESSOAL PELO DESTINATÁRIO.1

Após a entrega do documento ao destinatário, os Correios emitem um aviso de recebimento (AR) digital, que ficará disponível por até seis meses ao Tribunal... O objetivo do CSJT é garantir maior agilidade na entrega das intimações judiciais e reduzir custos com insumos e pessoal... O recebimento dos documentos poderá ser concentrado em uma única central estadual dos Correios, ou em diversas diretorias regionais espalhadas por todo o estado, de acordo com a opção feita pelo Tribunal

Havendo o envio da intimação com Aviso de Recebimento (AR), não se exigirá a assinatura pessoal do intimado. A íntegra da Resolução 23.328 encontra-se prevista em nosso Portal, na Seção de ATOS... Considerar-se-ão realizadas as intimações, mediante publicação no Diário da Justiça... Merece destaque que, se a intimação ocorrer por correio ou por mandado, se dará no último endereço anotado nos assentamentos da Justiça Eleitoral