Ação renovatória: a proteção simultânea do fundo de comércio e do direito de propriedade
A condição para isso é que tenha sido juntada à renovatória sua declaração anuindo com a prorrogação do contrato... o TJRS, ao prazo de cinco anos previsto no inciso II do artigo 51, e não ao prazo do último contrato celebrado... A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a Lei do Inquilinato estabelece documentos específicos que devem instruir a ação renovatória de locação comercial, entre eles a declaração do fiador –