Plenário aprova projeto que disciplina aplicação de multa e parcelamento de crédito de natureza não tributária
O Projeto de Lei nº 202/2016 prevê, no Parágrafo 1º, do Artigo 1º: A multa de mora que será tratada no caput será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, observado... do projeto, que dizia o seguinte: Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento no percentual de 1% ao mês... subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior do pagamento e serão de 1% ao mês