Plenário aprova projeto que disciplina aplicação de multa e parcelamento de crédito de natureza não tributária

O Plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o Projeto de Lei nº 202/16, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

Através da Mensagem nº 081/2016, o governador Flávio Dino informa à Assembleia Legislativa que este projeto tem como objetivo principal a uniformização no Estado do cálculo da multa e dos juros de mora dos créditos de natureza não tributária, possibilitando maior racionalização do sistema de arrecadação das receitas estaduais e um maior controle sobre estas, antes e depois de decorrido o transcurso do prazo legal para o pagamento.

O Projeto de Lei nº 202/2016 prevê, no Parágrafo 1º, do Artigo 1º: A multa de mora que será tratada no caput será calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, observado o seguinte: será exigida a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do dia em que ocorrer o seu pagamento. O percentual a ser aplicado ficará limitado a 20%.
O texto do projeto diz ainda que os juros de mora de que trata o caput serão equivalentes à taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.

EMENDA DE RAFAEL LEITOA

Durante a apreciação do projeto na Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o relator da matéria, deputado Rafael Leitoa (PDT), apresentou uma emenda que altera a redação original do parágrafo quinto do artigo 1º do projeto, que dizia o seguinte: Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia após a data do vencimento no percentual de 1% ao mês.

A emenda do deputado Rafael Leitoa deixou este dispositivo do projeto com a seguinte redação: Os juros de mora, calculada a taxa a que se refere o parágrafo segundo, incidirão a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo até o mês anterior do pagamento e serão de 1% ao mês. O texto do Projeto de Lei nº 202/16 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 1º de novembro de 2016.

ENCAMINHAMENTOS

Na votação do Projeto de Lei nº 202/2016, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV) e Max Barros (PRP) criticaram o teor da matéria, ao passo que o deputado Rafael Leitoa (PDT) fez a defesa do projeto no Plenário.

Em seu discurso na tribuna, o deputado Eduardo Braide fez severas críticas ao projeto, e teve o cuidado de fazer explicações detalhadas sobre a matéria, encaminhada pelo Poder Executivo: “Fiz as explicações devidas. Esta Casa não pode dizer que votou essa matéria sem conhecimento. O pedido que fica aqui e o apelo, é para que essa matéria seja reprovada, rejeitada, porque não é momento de nós penalizarmos o contribuinte maranhense”, enfatizou Eduardo Braide, no encaminhamento da votação.

O deputado Adriano Sarney também foi enfático ao afirmar que o Projeto de Lei nº 202/2016 é inconstitucional: “Este projeto é plenamente inconstitucional, isso aí já foi dito aqui, já foi explanado, todos nós podemos saber ler e analisar esse projeto. Eu não sei como passou na CCJ, mas como vários projetos que aqui tramitam de repente têm dois pesos e duas medidas, eu não sei e não quero fazer nenhum tipo de crítica objetiva, mas que esse projeto é inconstitucional, disso eu não tenho dúvida alguma”, declarou Adriano Sarney.

O deputado Rafael Leitoa fez a defesa do projeto, afirmando que a matéria encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa obedece aos rigores da lei. “Nós não estamos votando nada inédito, nada que não exista, pois já existe a multa, já existem as inscrições da dívida ativa. Nós estamos adequando a legislação estadual à legislação federal. Quero deixar isto bem claro aos nobres colegas. Nós estamos adequando a nossa legislação à legislação federal. Somente isso”, afirmou Rafael Leitoa.

O projeto de lei nº 202/2016 foi aprovado pelo Plenário, mas com votos contrários dos deputados Eduardo Braide, Max Barros, Sousa Neto e Adriano Sarney. Agora o projeto segue à redação final.