Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família... Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que disciplina o instituto do bem de família, para assegurar proteção ao patrimônio do novo cônjuge ou companheiro do devedor de

Em resumo: LOCAÇÃO PARA FINS RESIDENCIAIS : Aplica-se o disposto no Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é possível a penhora do bem de família do fiador... Direito à moradia ; LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS : Não se aplica o disposto Art. 3º , VII da lei 8009 /90 e, dessa forma, é impenhorável o bem de família do fiador Aqui teríamos: Direito à moradia vs... s1=%28RE%24%2ESCLA%2E+E+605709%2ENUME%2E%29+OU+%28RE%2EACMS%2E+ADJ2+605709%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/d9adrdq [1] Lei n. 8009 /90 “Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de

Observa-se que a Lei 8.009 /90, em seu artigo 3º , inciso IV , prevê a possibilidade da penhora do imóvel, podendo ocorrer independentemente de ser um bem de família, quando se tratar de dividas condominiais... conforme se pode verificar a seguir: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo de movido: IV – para

(Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... 3º, VII, da Lei 8.009/90″

(Lei 8.009 /90): Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII – por obrigação decorrente... inciso VII , da Lei n. 8.009 /90, com o direito à moradia consagrado no art. 6º da Constituição Federal , com redação da EC 26/2000”... 3º, VII, da Lei 8.009/90″

passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º... A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 3º da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que dispõe sobre o bem de família... A lei entra em vigor nesta terça-feira, 7, data de sua publicação no DOU. _____________ LEI Nº 13.144 , DE 6 DE JULHO DE 2015 Altera o inciso III do art. 3o da Lei no 8.009 , de 29 de março de 1990, que

Exegese do art. 3º , I , da Lei nº 8.009 /90. (TRT 12ª R. – AP 03057-2008-028-12-00-6 – 6ª C. – Rel... Ocorre, porém, que a Lei 8.009 /90, em seu art. 3º , I , declara que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível no processo executivo trabalhista quando se trata dos “…créditos de trabalhadores... José Ernesto Manzi – DJe 24.06.2010) PENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS RESIDENCIAIS – EMPREGADA DOMÉSTICA – CABIMENTO – Consoante o que preconiza o art. 3º , inciso I da Lei nº 8.009 /90, por se tratar de

e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia

Isso sempre esteve previsto na Lei n.º 8.009 /90, no inciso III do art. 3º. O que fez, então, a Lei n. º 13.144/2015... Hipóteses excepcionais em que o bem de família pode ser penhorado O art. 3º da Lei n.º 8.009 /90 traz uma lista de incisos com as hipóteses em que o bem de família legal pode ser penhorado... previstas no art. 3º da Lei

A Lei 8.009 /90 que trata sobre a impenhorabilidade do bem de família dispões em seu artigo 3º , inciso IV , o seguinte: “Art. 3º... seja: se a administradora de condomínio ou o condomínio entrar com uma ação de cobrança das taxas condominiais, o juiz irá notificar o devedor para o pagamento da dívida das taxas condominiais em até 3