TRT-4 confirma condenação de promotor que litigou de má-fé na busca de vínculo
(Lei nº. 8.625 /93, artigo 44 , III )", escreveu na sentença... inciso II, letras c e d, o proíbe de participar de sociedade comercial e de exercer outra função a não ser o magistério, vedações também previstas no artigo 44 , incisos III e IV , da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público... condição de sócio minoritário, conforme aponta o contrato social da empresa, mas sim na condição de administrador, o que é vedado pela Constituição Federal (artigo 128, II, ‘c’) e pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público