Câmara dos Deputados realiza sessão solene em homenagem ao Ministério Público Destaque

A pedido do deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), a Câmara dos Deputados irá realizar no dia 15 de dezembro sessão solene para comemorar o Dia Nacional do Ministério Público. Membros da CONAMP já confirmaram presença na cerimônia.

A data oficial do Dia do MP, conforme estabelecido oficialmente pela Lei Orgânica Nacional do MP (Lei Federal nº 8625/93), é 14 de dezembro e marca o dia em que foi sancionada a Lei Complementar federal nº 40, de 1981, a primeira Lei Orgânica Nacional da Instituição. Essa lei foi o primeiro diploma legal a definir um estatuto básico e uniforme para o Ministério Público nacional, com princípios fundamentais para os MPs dos Estados, definindo as principais atribuições, direitos e deveres.