Lei Complementar Estadual nº 69 /90 em Notícias

(Medida Provisória 154 /90 e Lei 8.030 /90)... 1.025 /69... 8.112 /90

que: I) “não há, na Complementar Lei 123/2006, e no decreto que a regulamenta, determinação no sentido de que a aplicação da cota de 25%, de que trata o inciso III do art. 48 da referida lei, estaria... Complementar Federal 123 /2006 deveriam ser interpretados de forma cumulativa... inciso II, da Lei 12.462 /2011)

devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... Em 22/07/2008 foi publicada a Lei Estadual nº 13.160, que deu nova redação aos itens nºs. 7 e 8 das Notas Explicativas da "Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protesto de Títulos - da Lei nº 11.331 , de 26... A estipulação de mandato tampão ou complementar depende de expressa previsão e aquiescência da Convenção do Condomínio. Se esta for omissa, a medida (mandato complementar) não poderá ser adotada

7.347 /85 ( Lei da Ação Civil Pública ) e 92 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor )... Quanto ao MPT, o artigo 83 , inciso III , da Lei Complementar 75 /93 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) lhe atribui a promoção da ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa

observado o disposto no art. 69 desta Lei... “Art. 69... Eis o teor da SV 24/STF: “ Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º , I a IV , da Lei 8.137 /90, antes do lançamento definitivo do tributo.”

A exploração da caça e da pesca está sujeita as leis federais não excluindo as estaduais subsidiária e complementares. CAPÍTULO V NASCENTES Art. 89... Em Leis especiais são reguladas a caça, a pesca e sua exploração. Parágrafo único. As leis federais não excluem a legislação estadual supletiva ou complementar, pertinente a peculiaridades locais... O aproveitamento e os melhoramentos e uso dos portos, bem como a respectiva competência federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiais. CAPÍTULO III CAÇA E PESCA Art. 42

(substitutivo ao PLS 116/2017 – Complementar)... Lei de Execução Penal O Plenário aprovou também o substitutivo ao PLS 513/2013, que modifica a Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... Lei Maria da Penha Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) também foi aprovado na CCJ

nº 8.137 /90 (por 910 vezes), c/c artigo 11 (caput), artigo 12 (inciso I), da Lei nº 8.137 /90, e artigos 62 (inciso I) e 69 do Código Penal... Complementar estadual 372/2008 que autoriza o Tribunal de Justiça potiguar a enquadrar, calcular e pagar os vencimentos dos auxiliares técnicos e assistentes em administração judiciária nas escalas de... A medida cautelar foi deferida pelo Pleno do STF na sessão de 04.10.93, para suspender até a decisão final os efeitos do artigo 27 (parágrafos 1º a 5º) da Lei estadual 10.961/92

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 90, DE 25 DE ABRIL DE 2018 Credencia o curso promovido pela Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário Estadual - CJUD... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 27 de abril de 2018. Tags : Tributação. Indústria e Comércio... Complementar nº 162 , de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Já em relação aos fiscais de renda, o problema é o descumprimento, desde 2007, da Lei Complementar 69 /90, que atualiza a produtividade fiscal, parcela integrante da remuneração da categoria... Lamento ter que tomar essa atitude, mas queremos que a lei seja cumprida", afirmou Paulo Ramos. A Retaf é uma garantia prevista na Lei 1.650 /90, para fazendários e fiscais de renda... Também estiveram presentes à audiência o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), o deputado Rodrigo