COMISSÃO DE TRABALHO OUVE REIVINDICAÇÕES DOS FAZENDÁRIOS

O presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Paulo Ramos (PDT), afirmou, durante audiência pública nesta quinta-feira (20/08), que os fiscais de renda e os fazendários do Estado do Rio de Janeiro precisam achar meios de fazer valer seus direitos. No caso dos fazendários, a questão é o pagamento do reajuste da Retribuição Especial de Trabalho da Administração Fazendária, a Retaf, um benefício mensal incorporado aos salários desses trabalhadores. Já em relação aos fiscais de renda, o problema é o descumprimento, desde 2007, da Lei Complementar 69/90, que atualiza a produtividade fiscal, parcela integrante da remuneração da categoria.

"Estamos diante de uma situação dura de aceitar. Os secretários (de Fazenda, Joaquim Levy, e de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa) estão descumprindo uma lei que determina o benefício e uma decisão judicial. Eles não comparecem às reuniões mesmo tendo a obrigação de prestar contas. A ausência representa crime de responsabilidade. Por isso, vamos encaminhar à Presidência da Alerj um requerimento pra que a Casa, através do Tribunal de Justiça, processe os secretários. Lamento ter que tomar essa atitude, mas queremos que a lei seja cumprida", afirmou Paulo Ramos.

A Retaf é uma garantia prevista na Lei 1.650/90, para fazendários e fiscais de renda. Os trabalhadores reivindicam nesse momento um reajuste de 14,1% na Retaf, referente aos três últimos anos em que ela não foi atualizada - 2007, 2008 e 2009. "A categoria já teve três períodos de paralisação. Dois de 24 horas e um de oito dias. Esse último, só foi interrompido por uma reunião agendada pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), que prometeu se encontrar com o secretário de Planejamento para tentar resolver o problema", afirmou o presidente do Sindicato dos Fazendários do Estado do Rio de Janeiro (Sinfazerj), Marcelo Cozzolino.

Também estiveram presentes à audiência o presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos Tributos Estaduais da Alerj, deputado Luiz Paulo (PSDB), o deputado Rodrigo Dantas (DEM), o presidente do Sinfrerj, Juarez Barcellos, e o diretor jurídico do Sinfazerj, Nilton Medeiros.