DOUInforme 27.04.2018
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 27 de abril de 2018.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DECRETO N. 9.356, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Baía dos Guató, localizada no Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça. Reforma Agrária.
MENSAGEM N. 214, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento do
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 215, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Altera o Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação".
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Comércio Exterior. Políticas Pública. Cigarros.
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO N. 120, DE 26 DE ABRIL 2018
Aprova "Ad Referendum" o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-8, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Reforma Agrária. Políticas Públicas.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 113, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Cria Instância de Assessoramento Jurídico dos Órgãos e Entidades representados pela Advocacia-Geral da União no Comitê Interfederativo objeto do Termo de Transação e Ajustamento de Conduta celebrado nos autos da Ação Civil Pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400, em trâmite perante o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 8, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Estrutura Organizacional.
GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
CHEFIA
PORTARIA N. 38, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Pública o Planejamento Estratégico do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras (PPIF) aprovado pelo Comitê Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - CEPPIF na Reunião Ordinária realizada no dia 12 de abril de 2018, na forma do Anexo a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9-11, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Relações Exteriores. Segurança Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SECRETARIA- EXECUTIVA
INSTRUÇÃO CVM N. 597, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Instrução CVM Nº 558, de 26 de março de 2015, que dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 64-65, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Economia. Regulamentação Profissional. Valores Mobiliários.
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PORTARIA N. 38, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN), de que trata a Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Indústria e Comércio.
PORTARIA N. 39, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 967, de 13 de outubro de 2016, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, instituídas pela da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
PORTARIA N. 40, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria PGFN nº 29, de 12 de janeiro de 2018, que regulamenta o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) de que trata a Lei nº 13.606, de 9 janeiro de 2018, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ANEXO ÚNICO (*)
Instrução Normativa nº 1.804, de 25 de abril de 2018, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.784, de 19 de janeiro de 2018, que regulamenta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) instituído pela Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
(*) Republicada em parte, por ter saído no DOU de 26/04/2018, seção 1, páginas 48 e 49, incompleta em relação ao original.
Tags: Tributação. Crédito Rural.
SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 8, DE 12 DE ABRIL DE 2018
Disciplina as características dos dispositivos de segurança a serem aplicados em veículos e unidades de carga a serem submetidos ao Regime de Trânsito Aduaneiro, conforme as suas especificidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-72, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Transporte e Trânsito.
PORTARIA N. 27, DE 3 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria Coana nº 123, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), credenciamento dos representantes nos casos de dispensa de habilitação e credenciamento de representantes no Sistema Mercante.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Tributação. Comércio Exterior.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 568, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Circular SUSEP n.º 517, de 30 de julho de 2015, que dispõe sobre provisões técnicas; teste de adequação de passivos; ativos redutores; capital de risco de subscrição, crédito, operacional e mercado; constituição de banco de dados de perdas operacionais; plano de regularização de solvência; registro, custódia e movimentação de ativos, títulos e valores mobiliários garantidores das provisões técnicas; Formulário de Informações Periódicas - FIP/SUSEP; Normas Contábeis e auditoria contábil independente das seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores; exame de certificação e educação profissional continuada do auditor contábil independente e sobre os Pronunciamentos Técnicos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 76, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Economia. Seguro Privado.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 1.169, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Altera a Portaria de Consolidação nº 1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, nos termos da Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 82, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
SECRETARIA DE GESTÃO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 103-105, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. SICAF.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR
RESOLUÇÃO N. 807, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução CODEFAT nº 780, de 14 de dezembro de 2016, que estabelece diretrizes básicas para a Padronização da Rede de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. SINE.
RESOLUÇÃO N. 808, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Altera a Resolução nº 758, de 9 de março de 2016, e aprova o Termo de Referência de que trata o seu art. 29.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 109-112, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Administração Pública. SINE.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
Projeto de Inclusão de Jovens Negras e Negros no Mercado de Trabalho, bem como Reflexões sobre o dia Internacional contra a Discriminação Racial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 121-123, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Trabalho e Previdência. Inclusão Social.
Atos do Poder Judiciário
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PLENÁRIO
ATA DA 269ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 DE ABRIL DE 2018)
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 69/2018, p. 2-20, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 5, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Disciplina o estágio probatório e o desenvolvimento na carreira dos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estágio Probatório.
RETIFICAÇÃO
No art. 4º da Instrução Normativa STJ/GP n. 14 de 11 de dezembro de 2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 13 subsequente, edição n. 2339, onde se lê: "até o último dia útil de cada mês", leia-se: "até o último dia de cada mês"
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Estatística.
PRIMEIRA TURMA
PORTARIA PRIMEIRA TURMA/STJ N. 02, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Padronização de procedimentos adotados no âmbito da Primeira Turma, em relação à retificação da proclamação do resultado de julgamento.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
SECRETARIA-GERAL
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 88, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 90, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Centro de Formação e Desenvolvimento de Pessoas do Poder Judiciário Estadual - CJUD.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 93, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região - EMARF.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2422, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA N. 144, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestores da Ata de Registro de Preços.
(Ata de Registro de Preços 006/2018-CJF, firmada com a empresa Port Distribuidora de Informática e Papelaria LTDA).
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 25/4/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
PORTARIA N. 145, DE 26 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a designação de gestor de Acordo de Cooperação Técnica.
(Acordo de Cooperação Técnica. Partícipes: Tribunal de Contas da União e Conselho da Justiça Federal)
Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 26/4/2018.
Tags: Licitações e Contratos.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA-REGIONAL
PROVIMENTO TRF2-PVC-2018/00010, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Altera o Provimento nº TRF2-PVC-2018/00003, que estabelece os procedimentos para colaboração das partes e advogados no Plano de Digitalização de Autos Físicos na primeira instância da 2ª Região e dá outras providências.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA PRES N. 1084, DE 24 DE ABRIL DE 2018
Constitui Grupo de Trabalho para a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP, versão 2.0 na Justiça Federal da 3ª Região.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição n. 78/2018, p. 1, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Sistema Penitenciário.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 275, DE 09 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre o quadro de dotação de armamento, equipamento de proteção balística e munição da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 91, p. 1-2, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Material Bélico. Segurança Pública.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
ATO N. 127, DE 25 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o funcionamento da Justiça Federal de 1º e 2º Graus da 5ª Região, durante os jogos do Brasil na Copa do Mundo de 2018, e estabelece outras providências.
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77.0/2018, p. 5, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 0416146 - SESSÃO DE JULGAMENTO DE 2/5/2018
Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 77.0/2018, p. 19, quinta-feira, 26 de abril de 2018.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 540, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Revoga as Resoluções Normativas do CFA que aprovaram os Catálogos de Atividades Típicas dos Profissionais de Administração nos diversos campos de atuação privativos do Administrador, elaborados para compor o CBA - Código Brasileiro de Administração.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 541, DE 23 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Administrador Perito e Administrador Judicial do Sistema CFA/CRAs e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Regulamentação Profissional. Administração.
CONSELHO FEDERAL DE MUSEOLOGIA
RESOLUÇÃO N. 20, DE 24 DE MARÇO DE 2018
Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Museologia - COFEM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 188-191, sexta-feira, 27 de abril de 2018.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
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