C.FED - Projeto permite a defensor representar contra entidade que atende criança
Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA - Lei 8.069 /90) permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar... O Estatuto da Criança e do Adolescente já permite que a representação seja feita pelo Ministério Público e pelo Conselho Tutelar O Projeto de Lei 755/19 que inclui a Defensoria Pública entre os legitimados