Licitação.interposição em Notícias

DESTAQUE No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros... A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no meio do curso do prazo para interposição do recurso, sendo admitida a

Ele foi condenado com base em denúncias no âmbito da Operação Pororoca, que apontou a existência de esquema de fraudes a licitações de obras federais no Amapá... A procuradora-geral observa que o mesmo comportamento – interposição de recursos procrastinatórios e impetração de habeas corpus, per saltum – repetiu-se nas outras ações penais em que o paciente foi condenado

O Tribunal de Justiça, por maioria, denegou a ordem, ensejando a interposição deste recurso... da comissão permanente de licitação do município de Porto Firme. 4... FRAUDE AO CARATÉR COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 , DA LEI N. 8.666 /93. DESCRIÇÃO DA CONDUTA

A decisão ainda pode ser contestada por meio de interposição de recurso ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região... Segundo narrado, as licitações eram formalizadas pelo referido escritório, que preparava todo o procedimento, desde a confecção das peças de autorização para a abertura da licitação, editais, até as minutas... A decisão ressalta que "não há dúvidas, pois, que os réus participaram de simulacros de licitação para possibilitar o gasto irregular de recursos púbicos"

DESTAQUE: No caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação, a efetiva prestação de serviços, ainda que por terceiros... DESTAQUE: Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender

Segundo ela, o deputado abusa do direito de defesa ao ajuizar inúmeros recursos com o objetivo de evitar a execução da pena imposta a ele por fraude em licitação, quando era prefeito interino de Pinhalzinho... “Ocorre que o inconformismo da parte com a decisão judicial a si desfavorável não pode traduzir-se numa sucessão de interposição de recursos e de ações judiciais incabíveis e teratológicos, onerando o

NOVA INTERPOSIÇÃO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO RDPMSC. ILEGALIDADE NÃO DETECTADA... A circunstância de sócio de uma empresa concorrente também ser titular de outra participante do certame viola a natureza concorrencial da licitação e o sigilo das propostas garantido pelo art. 3º , § 3º... INTERPOSIÇÃO DE TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS NA SEARA ADMINISTRATIVA DE ACORDO COM REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RDPMSC (DECRETO N. 12.112/90)

Enunciado 25: A ausência de tutela a que se refere o art. 3º , caput, da Lei 13.848 /2019 impede a interposição de recurso hierárquico impróprio contra decisões finais proferidas pela diretoria colegiada... Enunciado 10: Em contratos administrativos decorrentes de licitações regidas pela Lei n. 8.666 /1993, é facultado à Administração Pública propor aditivo para alterar a cláusula de resolução de conflitos... Enunciado 24: Viola a legalidade o regulamento interno de licitações e contratos editado por empresa estatal de qualquer ente da federação que estabelece prazo inferior ao previsto no artigo 83 , § 2º

simultaneamente com a interposição do incidente de uniformização"... Em discussão: saber se possível a interposição simultânea de recurso extraordinário e incidente de uniformização de jurisprudência... Em discussão: saber se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União e do Congresso Nacional para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação; se ofende os princípios da legalidade

Dessa forma, estabelece que, para fins de vista dos autos, retirada de editais, interposição, apreciação e julgamento de impugnação aos editais e dos recursos contra atos administrativos decorrentes de... A determinação considera os prazos para os recursos referentes à licitação, que só se iniciam e se vencem em dias em que haja expediente no órgão, assegurada a vista dos autos aos interessados... Alagoas (JFAL), a Direção do Foro da JFAL estabeleceu plantão nesta sexta-feira (29/10), quando não haverá expediente na Subseção Judiciária, para o pregoeiro e membros de apoio e para a Comissão de Licitação