Lei 10406 em Notícias

O tribunal determinou a nulidade da assembleia com base no artigo 166 , VI do Código Civil... Assim, a aplicação do Código Civil fica reservada para os casos em que as decisões da assembleia afetem direitos de terceiros... O ministro Antonio Carlos Ferreira, relator do caso, abordou a diferença entre as sanções de anulabilidade previstas na Lei das S.A. e as de nulidade no Código Civil , dependendo da gravidade do vício

Esse vício, entendeu o tribunal paulista, causa a nulidade do ato, segundo o Código Civil (artigo 166, VI)... Na sua avaliação, uma primeira solução para esse conflito é o critério da especialidade, segundo o qual prevalece a norma especial ( Lei das S.A. ) sobre a geral ( Código Civil )... – se aplica prioritariamente às relações intrassocietárias – entre os acionistas ou entre eles e a própria sociedade –, remanescendo a disciplina geral do Código Civil para as situações em que os efeitos

emissora de TV deve manter a guarda de todos os documentos referentes à sua atividade enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme previsto no artigo 1.194 do Código Civil... De acordo com a corte estadual, o prazo para manutenção do arquivo de reportagens pela emissora deve ser o mesmo estabelecido no Código Civil para a prescrição da pretensão indenizatória, ou seja, três... Artigo 1.194 do Código Civil deve ser aplicado por analogia Quanto ao dispositivo do Código Brasileiro de Telecomunicações mencionado pela defesa da emissora, o relator explicou que ele diz respeito a

Relator, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que a ação negatória de paternidade prevista no art. 1.601 do CC tem como objeto a impugnação de paternidade do filho e possui natureza personalíssima... Por outro lado, o ministro lembrou que o art. 1.604 do CC prevê a possibilidade de reivindicar estado contrário ao que resulta do registro civil por meio de ação anulatória quando demonstrada falsidade

Na última quarta-feira (08), o Supremo Tribunal Federal definiu que as normas do código civil que tratam sobre a separação Judicial perderam a validade com o advento da EC 66 /2010, sendo suprimida sua... O plenário decidiu que independentemente das normas sobre o tema terem permanecido no atual código civil , a separação judicial deixou de ser uma das formas de dissolução do casamento, sendo assim, para

para o casamento, entre eles a imposição do regime da separação obrigatória para pessoas maiores de 70 anos (artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil )... idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 809 – a qual declarou inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil... Por meio de recurso especial, a ex-companheira alegou que o artigo 1.641 , inciso II , do Código Civil não se aplicaria à união estável, motivo pelo qual deveria ser considerado o artigo 1.725 , em razão

A comissão entregará à Presidência do Senado um anteprojeto de lei com as atualizações propostas para o Código Civil... A comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil ( Lei 10.406, de 2002 ) se reunirá nesta segunda-feira (1º), às 10h, para analisar o relatório apresentado pelos professores

Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil , com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão... Agora, com a inclusão do art. 1815-A no Código Civil , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a imediata exclusão do sucessor indecoroso, independentemente da sentença prevista no... Anteriormente, o Código Civil estabelecia que a perda da herança deveria sempre ser declarada em sentença específica, com o prazo de quatro anos, a contar da abertura da sucessão, para buscar judicialmente

"Ou seja, o locatário foi impedido de iniciar suas atividades em decorrência de ato da locadora", disse, lembrando que, segundo o artigo 1.255 do CC , quem edifica em terreno alheio perde a construção... Código Civil prevê indenização para locatário que age de boa-fé O magistrado ressaltou ainda que o locatário não pôde explorar a academia por falta de alvará de funcionamento, o qual não foi obtido devido... "Por isso, mostra-se inviável estender a previsão contratual de renúncia à indenização por benfeitoria também à acessão, notadamente porque o artigo 114 do CC determina que 'os negócios jurídicos benéficos

Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil , com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão... Agora, com a inclusão do art. 1815-A no Código Civil , o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarreta a imediata exclusão do sucessor indecoroso, independentemente da sentença prevista no... Anteriormente, o Código Civil estabelecia que a perda da herança deveria sempre ser declarada em sentença específica, com o prazo de quatro anos, a contar da abertura da sucessão, para buscar judicialmente