Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) em Notícias

A Lei nº 4.504 /64 entitulada Estatuto da Terra não traz em seu bojo o conceito de arrendamento rural... Tal conceito encontra-se apenas no Decreto nº 59.566 , de 14 de novembro de 1966 que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III do Estatuto da Terra trazendo no caput do artigo 3º a

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, eles acusaram o governo de descumprir o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), que estabelece que o preço mínimo dos produtos agrícolas deve levar em consideração

Para o autor da ação, o laudo deveria ter excluído do cálculo da área total a parte do imóvel considerada inaproveitável, conforme prevê o artigo 50 , parágrafos 3º e 4º da Lei 4.504 /64 - o chamado Estatuto da Terra... O artigo 50 do Estatuto da Terra , frisou o ministro, fala em módulo fiscal, e cabe apenas para o cálculo de imposto a ser pago pelo proprietário... Com base nos parágrafos 3º e 4º , do artigo 50 do Estatuto da Terra , o ministro disse que a porção inaproveitável do imóvel não poderia ser levada em conta na hora de se calcular a área total para fins

Para o autor da ação, o laudo deveria ter excluído do cálculo da área total a parte do imóvel considerada inaproveitável, conforme prevê o artigo 50 , parágrafos 3º e 4º da Lei 4.504 /64 o chamado Estatuto da Terra... O artigo 50 do Estatuto da Terra , frisou o ministro, fala em módulo fiscal, e cabe apenas para o cálculo de imposto a ser pago pelo proprietário... Com base nos parágrafos 3º e 4º , do artigo 50 do Estatuto da Terra , o ministro disse que a porção inaproveitável do imóvel não poderia ser levada em conta na hora de se calcular a área total para fins

Tal Decreto regulou os artigos 92 a 96 da Lei n.º 4.504 /64 – o chamado Estatuto da Terra... O Art. 13 , II , a , do Dec. 59.566 /66 não se afina com oArt. 96 da Lei 4.504 /64 (Processo n.º 2005/0214012-1, Terceira Turma, Superior Tribunal de Justiça - STJ, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros... Assim em até tinta dias a contar da notificação, o arrendatário deverá exercer sua preferência, conforme preceitua o artigo 92 , § 3º do Estatuto da Terra – ET (VENOSA, 2010)

Por criar animais de grande porte nas áreas discutidas, como cavalos, ovelhas e gado, o pecuarista argumentou que o contrato deveria durar pelo menos cinco anos, segundo prevê a Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra

Para o autor da ação, o laudo deveria ter excluído do cálculo da área total a parte do imóvel considerada inaproveitável, conforme prevê o artigo 50 , parágrafos 3º e 4º da Lei 4.504 /64 - o chamado Estatuto da Terra... O artigo 50 do Estatuto da Terra , frisou o ministro, fala em módulo fiscal, e cabe apenas para o cálculo de imposto a ser pago pelo proprietário... Com base nos parágrafos 3º e 4º , do artigo 50 do Estatuto da Terra , o ministro disse que a porção inaproveitável do imóvel não poderia ser levada em conta na hora de se calcular a área total para fins

Lei nº 4.504 /64... neste momento, entendo plausível o posicionamento exarado pelo julgador de piso, justificou o relator, acrescentando, ainda, que houve a devida obediência ao procedimento apropriado descrito pelo Estatuto da Terra

Em audiência pública na Câmara dos Deputados, eles acusaram o governo de descumprir o Estatuto da Terra (Lei 4.504 /64), que estabelece que o preço mínimo dos produtos agrícolas deve levar em consideração

Por criar animais de grande porte nas áreas discutidas, como cavalos, ovelhas e gado, o pecuarista defendia que o contrato deveria durar pelo menos cinco anos, com base na Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra