Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

Um aposentado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que continua trabalhando com carteira assinada conseguiu na Justiça Federal o direito de não mais contribuir para os cofres da Previdência Social... O advogado responsável pelo caso João Badari, sócio do escritório Aith Badari e Luchin Advogados, afirma que a decisão privilegia ‘o princípio contributivo-retributivo da Previdência Social’... Mediante aplicação conjunta e sistemática das normas constitucionais com a Lei 8.213 /1991, artigo 18 , § 2º (“O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita

A Previdência Social analisa ainda 2,2 milhões de aposentadorias ou pensões a fim de saber se estão encaixados na correção... No entanto, o Ministério da Previdência Social afirmou que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mantém, pelo menos, cinco projetos e ações que têm como objetivo a desburocratização dos processos... A revisão abrange o reprocessamento de mais de 17,4 milhões de benefícios pagos pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e concedidos entre os anos de 2002 e 2009

(Previdência Social)... Da Redação (Brasília) – A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca R$ 100 milhões, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos... A ação regressiva está baseada na Lei nº 8.213 /91, onde o fundamento encontra-se no artigo 120 , da Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, “nos

de perito médico da Previdência Social... A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) apresentou ação contra o artigo 1º da Lei 13.135 /2015, que incluiu dispositivo na Lei 8.213 /1991 (parágrafo 5º no artigo 60)... “efetiva incapacidade física ou técnica de implementação das atividades e de atendimento adequado à clientela da Previdência Social”

Art. 4º O BESP-PMBI será devido ao médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS por cada perícia médica extraordinária realizada nas agências da Previdência Social, em relação a benefícios... Isso porque a Lei nº 8.213 /91 prevê que, no processo de curatela, o magistrado poderá louvar-se (aproveitar-se) do laudo médico-pericial feito pela Previdência Social (art. 110, parágrafo único)... II - AUXÍLIO-DOENÇA Em que consiste: Auxílio-doença é... - um benefício previdenciário - pago, mensalmente, pelo INSS - ao segurado do regime geral da previdência social (RGPS) - que ficar incapacitado

Social (RGPS), for acometido de alguma das doenças e afecções especificada em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social”... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs apelação contra a decisão que condenou a autarquia à concessão e ao pagamento de prestações atrasadas do benefício de auxílio-doença que eram devidos... carência a concessão desses benefícios nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos do segurado que, após aderir ao Regime Geral da Previdência Social

Fonte: Agência Senado #direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #INSS #desaposentação #projetodelei #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogado #genivaladvogado... De acordo com o projeto, seria permitido que as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, concedidas pela Previdência Social, sejam renunciadas por seus beneficiários... O Projeto de Lei nº 172/2014 foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado

No caso, a autora, residente na Irlanda, efetuou recolhimentos à previdência social de 2009 a 2014, e em razão do nascimento de sua filha, em 2012, requereu a concessão do benefício... social... A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da Comarca de Estrela do Norte/GO, que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade

#direitoprevidenciário #previdenciário #previdência #previdênciasocial #auxíliodoença #aposentadoria #INSS #direitos #advocaciaprevidenciária #advocacia #advogado #genivaladvogado... De acordo com o artigo 55 , inciso II da Lei nº 8.213 /1991, “o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das

Auxílio por incapacidade temporária e o de incapacidade permanente são benefícios concedidos pela previdência social ao segurado que se encontra incapacitado para exercer seu trabalho... “De acordo com a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado do INSS faça jus ao benefício, ou seja, a pessoa... Quando a pessoa contribui para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e está incapacitada para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias, pode contar com um benefício para manter