Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Notícias

No entanto, a lei do Inquilinato (lei nº 8245 /91), aduz em seu artigo 22 que o locador é obrigado a pagar os impostos, salvo se de outra forma for estabelecido em contrato, desta forma a lei do inquilinato

"Pensar de forma diversa incentiva o locatário sub-rogado (em eventual conluio com o próprio fiador) a não cumprir as determinações contidas nos parágrafos 1º e 2º do art. 12 da Lei 8.245 /91, tendo em... Segundo ela, o § 2º do artigo 12 da Lei 8.245 /1991 estabelece a existência de um prazo de 30 dias (contado do recebimento da comunicação da sub-rogação) para o fiador exonerar-se da garantia prestada... "A formalidade da comunicação do fiador, não obstante o artigo 12 , § 2º , da Lei 8.245 /1991 disponha que o referido ato deve ser realizado pelo locatário sub-rogado, é passível de relativização por meio

As decisões dos ministros levam em conta a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Fonte: Direito Net

Segundo o advogado especialista em direito condominial Alfredo Pasanisi, da Karpat Sociedade de Advogados, os artigos 22 e 23 da Lei 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , definem quem paga o quê... Segundo o parágrafo 1º do artigo 23 da Lei do Inquilinato , despesas ordinárias de condomínio são: a) salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio

REsp nº 1.698.814 - SP A principal finalidade da ação renovatória, procedimento especial instituído pela antiga Lei de Luvas (Decreto-Lei 24.150/34) e mantido pela atual Lei de Locações (Lei 8.245 /91)... III , da Lei do Inquilinato , além dos requisitos exigidos no art. 282 do Código de Processo Civil , a petição inicial da ação renovatória deverá ser instruída com prova da quitação dos impostos e taxas

No que tange à ação revisional de aluguel, rezam os arts. 68 e seguintes da Lei nº 8.245 /91 que o aluguel provisório é devido desde a citação e o fixado na sentença, igualmente, retroage à citação, de... Com efeito, a interpretação dada ao art. 69 da Lei 8.245 /91 não pode ser tal que prejudique o direito dos locadores de receberem, desde logo, os aluguéis que lhe são devidos, condicionando o seu exercício... (A Lei do Inquilinato comentada. 10ª ed

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

Se a lei é posterior, como no caso da Lei 8.245 /91, é de se examinar a compatibilidade do CDC com a lei mais nova... Posteriormente ao CDC , em 18 de outubro de 1991, a famosa Lei do Inquilinato entrou em vigor (Lei 8.245 /91), passando a regular a locação de imóvel urbano, como se verifica em seu artigo 1º , bem como... Ve-se, pois, que tanto a Lei 8.245 /91, como o CDC , constituem microssistemas próprios, regulando importantes segmentos da realidade social

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino

ainda que o contrato tenha sido celebrado com prazo determinado, somente será passível de rescisão nas hipóteses previstas no art. 53 , §§ 1º e 2º, da Lei 8.245 /91; a exemplo de prática de infração legal... Ele sustentou ainda que a Lei do Inquilinato (8.245/91) e o Superior Tribunal de Justiça definem que “a locação de imóvel não residencial, para localização e funcionamento de estabelecimento de ensino