Lei do Inquilinato - Lei 8245/91 em Modelos

Os deveres do locatário estão elencados no art. 23 da lei 8.245 /91, na qual o locatário descumpriu o inciso I que diz respeita sobre o pagamento pontual do aluguel e seus encargos, o que não ocorreu... DA LIMINAR O art. 59 , § 1º , IX da lei 8.245 /91 permite que o locador conceda liminarmente a desocupação do imóvel pelo prazo de 15 dias, independente de audiência da parte contraria e desde que prestada... /91 propor AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA PELO RITO COMUM COM PEDIDO LIMINAR em face de MIRTILO, nacionalidade..., solteiro, empresário, inscrito no CPF nº..., portador do RG nº..., endereço eletrônico

ART. 59 , § 1º DA LEI 8.245 /91. SUBSTITUIÇÃO PELA PRÓPRIA DÍVIDA... /91... /91

/91... Da Concessão da Liminar A concessão da liminar nas relações locatícias tem por fundamento o artigo 59 , seus parágrafos e incisos da lei 8.245 /91... AO DOUTO JUÍZO DA ___ VARA CIVIL DE XXXXXX URGENTE: Pedido Liminar art. 59 , § 1º , inciso IX e VII , da Lei 8.245 /91. xxxxxxxxxxxxxxxxxx , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº xxxxxxxxxxxxxxx

da Lei 8.245 /91. ↑ Art. 62 , I e II , da Lei 8.245 /91, c/c art. 238 , 335 , 336 , 341 e 344 do CPC . ↑ Art. 63 da Lei 8.245 /91. ↑ Art. 58 , III , da Lei 8.245 /91, c/c art. 292 , I , do CPC/2015... encargos moratórios incidem desde a mora, por força do art. 397 do CC . ↑ Art. 9º , III , c/c 23 , I , da Lei 8.245 /91. ↑ art. 818 do CC . ↑ Art. 389 do CC . ↑ Art. 5º da Lei 8.245 /91. ↑ Art. 62 , I... Com base no art. 63 do CPC [1] e no art. 58 , II , da Lei 8.245 /91 [2] , através de cláusula específica (cláusula X do contrato de locação), as partes elegeram o FORO CENTRAL DA CAPITAL, com renúncia

/91... /91, para requerer a V... DO DIREITO: DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO: As regras do art. 59 , § 1º , inciso IX , da Lei n. 8.245 /91, constituem fundamentos para a concessão da liminar para a desocupação em 15 (quinze) dias, independentemente

/91... /91... As partes acima qualificadas têm entre si justo e acertado o presente Contrato de Locação Residencial regido pela Lei 8.245 /91, que reger-se-á pelas seguintes cláusulas e condições: IMÓVEL OBJETO DESTA

Art 3º Lei 8.245 /91... Art. 08, 27 e 28 , Lei 8.245 /91... Art. 23 , Inciso I , Lei 8.245 /91

Caso venha a ocorrer alguma hipótese não prevista neste contrato, a omissão será suprida pela Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ). Parágrafo 2º – Foro... As partes acima identificadas ajustam e acordam o presente CONTRATO DE LOCAÇÃO de imóvel residencial, que será regido pela Lei nº 8.245 /91 ( Lei do Inquilinato ), em relação ao imóvel abaixo identificado... Poderá o contrato ser rescindido mediante prévio acordo entre as partes ou na ocorrência das situações acima pactuadas, bem como por quaisquer das outras hipóteses previstas na Lei do Inquilinato . 8ª

/91... /91... /91 (LI), no aspecto da alienação do imóvel na vigência de locação que: LEI DO INQUILINATO Art. 8º - Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de

A Lei nº 8.245 /91, conhecida como Lei do Inquilinato , é o principal diploma normativo que regula as locações de imóveis urbanos... Entretanto, no cenário específico da locação de imóveis, a Lei do Inquilinato , Lei nº 8.245 /91, dedica especial atenção à questão da inadimplência... /91